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Legislação do Estado: PB
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 128 - SEFAZ - 17/09/202120/09/2021 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 41621 - 17/09/202120/09/2021 - 10:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41620 - 17/09/202120/09/2021 - 10:06
Governo altera normas relativas à substituição tributária com combustíveis
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RECOLHIMENTO - Portaria - 127 - SEFAZ - 15/09/202116/09/2021 - 07:25
Fazenda prorroga prazo de recolhimento de tributos e de entrega da EFD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 138 - 10/09/202114/09/2021 - 10:48
João Pessoa introduz diversas modificações na legislação tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 137 - 10/09/202114/09/2021 - 10:46
João Pessoa introduz diversas modificações na legislação tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 124 - SEFAZ - 10/09/202113/09/2021 - 14:24
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REGULAMENTO - Decreto - 41597 - 10/09/202113/09/2021 - 14:20
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 41596 - 10/09/202113/09/2021 - 14:16
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REGULAMENTO - Decreto - 41568 - 30/08/202131/08/2021 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41569 - 30/08/202131/08/2021 - 10:22
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 41560 - 27/08/202130/08/2021 - 19:04
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IPVA - Lei - 12030 - 27/08/202130/08/2021 - 19:00
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REGULAMENTO - Decreto - 41562 - 27/08/202130/08/2021 - 09:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 41561 - 27/08/202130/08/2021 - 09:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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COMÉRCIO - Portaria - 117 - SEFAZ - 24/08/202126/08/2021 - 10:08
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuinte e-commerce
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REGULAMENTO - Decreto - 41513 - 18/08/202119/08/2021 - 11:14
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GÁS NATURAL - Decreto - 41512 - 18/08/202119/08/2021 - 11:08
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ISENÇÃO - Decreto - 41511 - 18/08/202119/08/2021 - 10:56
Alterado Ato que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
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ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Decreto - 41510 - 18/08/202119/08/2021 - 10:53
Estado dispõe sobre a movimentação de peças para serviços de assistência técnica
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REGULAMENTO - Decreto - 41509 - 18/08/202119/08/2021 - 10:39
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Decreto - 41508 - 18/08/202119/08/2021 - 10:34
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CARNÊS - Lei - 12025 - 12/08/202116/08/2021 - 09:36
Paraíba proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Decreto - 41502 - 12/08/202116/08/2021 - 09:32
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GÁS NATURAL - Decreto - 41501 - 12/08/202116/08/2021 - 09:27
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Decreto - 41499 - 12/08/202116/08/2021 - 09:23
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 111 - SEFAZ - 12/08/202113/08/2021 - 10:20
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REGULAMENTO - Decreto - 41503 - 12/08/202113/08/2021 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41500 - 12/08/202113/08/2021 - 08:43
Alteradas normas que dispõem sobre a ST com rações para animais domésticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41498 - 12/08/202113/08/2021 - 08:40
Alteradas normas que dispõem sobre a ST nas operações com sorvetes
