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Legislação do Estado: PB
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 135 - SEFAZ - 21/10/202003/11/2020 - 12:22
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REGULAMENTO - Decreto - 40641 - 14/10/202030/10/2020 - 12:10
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REGULAMENTO - Decreto - 40640 - 14/10/202030/10/2020 - 12:08
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REGULAMENTO - Decreto - 40639 - 14/10/202030/10/2020 - 12:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 136 - SEFAZ - 22/10/202023/10/2020 - 11:35
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 133 - SEFAZ - 15/10/202019/10/2020 - 09:51
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 89 - SEREM - 29/09/202013/10/2020 - 11:01
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 40620 - 06/10/202010/10/2020 - 16:33
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ARMAZENAGEM - Decreto - 40588 - 28/09/202005/10/2020 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40589 - 28/09/202029/09/2020 - 14:27
Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear e isqueiro
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 127 - SEFAZ - 24/09/202028/09/2020 - 07:31
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REGULAMENTO - Decreto - 40563 - 23/09/202024/09/2020 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40564 - 23/09/202024/09/2020 - 08:50
Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40533 - 14/09/202015/09/2020 - 13:49
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 40526 - 11/09/202014/09/2020 - 10:23
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Decreto - 40525 - 11/09/202014/09/2020 - 10:17
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Decreto - 40524 - 11/09/202014/09/2020 - 10:05
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ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Decreto - 40523 - 11/09/202014/09/2020 - 09:55
Fixados procedimentos para emissão da NF-e na remessa de bens para serviços de assistência técnica
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ISENÇÃO - Decreto - 40516 - 09/09/202010/09/2020 - 09:09
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IPVA - Decreto - 40503 - 09/09/202010/09/2020 - 09:06
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Decreto - 40502 - 04/09/202009/09/2020 - 11:28
Governo fixa termo de recomeço da contagem dos prazos processuais administrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40493 - 31/08/202008/09/2020 - 09:14
Governo efetua ajustes nas regras das substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 90 - SEREM - 28/08/202008/09/2020 - 09:01
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REGULAMENTO - Decreto - 40494 - 31/08/202003/09/2020 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40493 - 31/08/202001/09/2020 - 09:00
Governo efetua ajustes nas regras das substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40492 - 31/08/202001/09/2020 - 08:54
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 40453 - 21/08/202024/08/2020 - 09:00
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 40447 - 19/08/202020/08/2020 - 11:44
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REGULAMENTO - Decreto - 40446 - 19/08/202020/08/2020 - 11:41
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 89 - SEREM - 31/07/202010/08/2020 - 09:30
