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Legislação do Estado: PB
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SELO FISCAL - Decreto - 39151 - 06/05/201905/06/2019 - 14:24
Estado dispõe sobre a apoisção de selo fiscal para água mineral
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 10 - SEREM - 22/05/201903/06/2019 - 13:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 183 - SEFAZ - 31/05/201903/06/2019 - 08:30
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39225 - 30/05/201931/05/2019 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39224 - 30/05/201931/05/2019 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39223 - 30/05/201931/05/2019 - 10:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39222 - 30/05/201931/05/2019 - 10:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39221 - 30/05/201931/05/2019 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39220 - 30/05/201931/05/2019 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39219 - 30/05/201931/05/2019 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39218 - 30/05/201931/05/2019 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39214 - 30/05/201931/05/2019 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39213 - 30/05/201931/05/2019 - 09:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39212 - 30/05/201931/05/2019 - 09:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39211 - 30/05/201931/05/2019 - 09:30
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 39210 - 30/05/201931/05/2019 - 09:25
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 167 - GSER - 23/05/201926/05/2019 - 08:50
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9298 - 02/05/201926/05/2019 - 07:08
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PAUTA FISCAL - Portaria - 160 - SEFAZ - 16/05/201920/05/2019 - 18:22
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MADEIRA - Portaria - 158 - SEFAZ - 16/05/201919/05/2019 - 08:31
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com madeira
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FRETE - Portaria - 157 - SEFAZ - 15/05/201919/05/2019 - 07:34
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 11326 - 15/05/201917/05/2019 - 14:20
Estado altera regras relativas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Decreto - 39156 - 06/05/201913/05/2019 - 17:19
Governo dispõe sobre o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 39153 - 06/05/201913/05/2019 - 17:12
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SELO FISCAL - Decreto - 39151 - 06/05/201913/05/2019 - 17:08
Estado dispõe sobre a apoisção de selo fiscal para água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 39158 - 06/05/201907/05/2019 - 08:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39157 - 06/05/201907/05/2019 - 08:19
Estado dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis e lubrificantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39154 - 06/05/201907/05/2019 - 08:15
Estado dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 39149 - 29/04/201906/05/2019 - 10:16
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 130 - GSER - 25/04/201929/04/2019 - 07:46
