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Legislação do Estado: PB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45828 - 19/11/202421/11/2024 - 09:02
Alteradas normas aplicáveis ao regime de substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 210 - SEFAZ - 18/11/202419/11/2024 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 45783 - 06/11/202410/11/2024 - 10:54
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 336 - 05/11/202410/11/2024 - 10:51
Governador altera as normas relativas às operações com combustíveis
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Decreto - 45772 - 04/11/202410/11/2024 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 196 - SEFAZ - 29/10/202409/11/2024 - 14:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45737 - 29/10/202430/10/2024 - 09:32
Governador dispõe sobre a substituição tributária com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 196 - SEFAZ - 29/10/202430/10/2024 - 09:25
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 13 - SEREM - 28/10/202429/10/2024 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 45687 - 21/10/202422/10/2024 - 09:03
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 189 - SEFAZ - 18/10/202421/10/2024 - 10:34
Fazenda altera as normas relativas à emissão de documentos fiscais eletrônicos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 188 - SEFAZ - 17/10/202418/10/2024 - 10:07
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 12 - SEREM - 26/09/202430/09/2024 - 09:20
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REGULAMENTO - Decreto - 45477 - 09/09/202423/09/2024 - 09:57
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 45520 - 16/09/202417/09/2024 - 11:42
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Decreto - 45488 - 13/09/202416/09/2024 - 11:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e e NFC-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45487 - 13/09/202416/09/2024 - 10:57
Governador dispõe sobre a substituição tributária com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45486 - 13/09/202416/09/2024 - 10:53
Alteradas normas sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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REGULAMENTO - Decreto - 45477 - 09/09/202411/09/2024 - 11:19
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REGULARIDADE FISCAL - Decreto - 45476 - 09/09/202411/09/2024 - 11:16
Governador dispõe sobre a definição da situação de regularidade fiscaL
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 45475 - 09/09/202411/09/2024 - 11:13
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 45448 - 02/09/202409/09/2024 - 15:39
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Portaria - 162 - SEFAZ - 05/09/202406/09/2024 - 10:31
Fazenda aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 45448 - 02/09/202403/09/2024 - 10:48
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REGULAMENTO - Decreto - 45447 - 29/08/202430/08/2024 - 11:34
Governador altera a produção dos efeitos de Decreto que modificou o RICMS
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 11 - SEREM - 28/08/202430/08/2024 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 45423 - 26/08/202427/08/2024 - 18:21
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REGULAMENTO - Decreto - 45401 - 23/08/202426/08/2024 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 45402 - 23/08/202426/08/2024 - 09:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com água mineral
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13338 - 22/08/202423/08/2024 - 10:09
