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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 38259 - 25/04/201826/04/2018 - 16:54
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 38258 - 25/04/201826/04/2018 - 16:51
Estado esclarece sobre o encerramento de ofício do evento do MDF-e
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ISENÇÃO - Decreto - 38257 - 25/04/201826/04/2018 - 16:47
Alteradas normas sobre a concessão de isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ÓLEO DIESEL - Decreto - 38255 - 25/04/201826/04/2018 - 16:42
Alteradas normas da isenção do ICMS para operações com óleo diesel
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 38254 - 25/04/201826/04/2018 - 16:35
Alteradas normas sobre a prestação de serviços de telefonia pré-paga
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38256 - 25/04/201826/04/2018 - 16:28
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com lâmpada, reator e starter
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 76 - GSER - 16/04/201818/04/2018 - 09:37
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ARMAZENAGEM - Decreto - 38205 - 04/04/201812/04/2018 - 16:38
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 72 - GSER - 10/04/201812/04/2018 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 38165 - 23/03/201812/04/2018 - 09:30
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VALOR ADICIONADO - Portaria - 64 - GSER - 23/03/201812/04/2018 - 09:22
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 36 - SEREM - 26/03/201806/04/2018 - 09:53
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REGULAMENTO - Decreto - 38189 - 27/03/201829/03/2018 - 11:56
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 38164 - 22/03/201823/03/2018 - 16:20
Estado dispõe sobre o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF
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VEÍCULO - Decreto - 38163 - 22/03/201823/03/2018 - 16:16
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GÁS NATURAL - Decreto - 38162 - 22/03/201823/03/2018 - 16:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38124 - 14/03/201823/03/2018 - 08:27
Estado dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - GSER - 20/03/201822/03/2018 - 08:00
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 57 - GSER - 15/03/201821/03/2018 - 17:19
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 38126 - 14/03/201820/03/2018 - 17:14
Estado dispõe sobre a aquisição de veículos pro deficientes físicos
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VEÍCULO - Decreto - 38125 - 14/03/201820/03/2018 - 17:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 56 - GSER - 14/03/201815/03/2018 - 09:58
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38124 - 14/03/201815/03/2018 - 09:48
Estado dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9136 - 26/02/201809/03/2018 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38114 - 08/03/201809/03/2018 - 09:55
Estado altera regras da ST nas operações com trigo em grão e farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 38113 - 08/03/201809/03/2018 - 09:51
Estado altera regras da ST nas operações com bebidas quentes
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 34 - SEREM - 21/02/201805/03/2018 - 11:51
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 33 - SEREM - 20/02/201805/03/2018 - 11:45
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 32 - SEREM - 19/02/201805/03/2018 - 11:42
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REGULAMENTO - Decreto - 38093 - 28/02/201801/03/2018 - 19:42
