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Legislação do Estado: PB
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IPTU - Decreto - 8646 - 14/12/201505/01/2016 - 11:57
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CADASTRO - Portaria - 308 - GSER - 23/12/201529/12/2015 - 16:02
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 309 - GSER - 23/12/201529/12/2015 - 15:42
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 44 - SEREM - 14/12/201529/12/2015 - 11:50
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 305 - GSER - 18/12/201521/12/2015 - 10:33
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REGIME ESPECIAL - Lei - 10608 - 18/12/201521/12/2015 - 10:28
Estado dispõe sobre Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10606 - 18/12/201521/12/2015 - 10:23
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10600 - 16/12/201517/12/2015 - 10:04
Estado dispõe sobre a exibição de alimentos em estabelecimentos comerciais
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FERIADO - Lei - 10601 - 16/12/201517/12/2015 - 10:00
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 299 - GSER - 15/12/201517/12/2015 - 09:56
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IPVA - Portaria - 295 - GSER - 09/12/201514/12/2015 - 11:30
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ISENÇÃO - Lei Complementar - 92 - 12/11/201514/12/2015 - 11:25
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CADASTRO - Decreto - 36447 - 07/12/201508/12/2015 - 10:28
Estado dispõe sobre a cassação de inscrição de contribuintes do ICMS
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 28576 - 07/12/201508/12/2015 - 10:21
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Portaria - 42 - SEREM - 24/11/201508/12/2015 - 09:45
Receita dispõe sobre instauração de processos e procedimentos específicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 291 - GSER - 02/12/201507/12/2015 - 10:00
Receita altera início de efeitos da substitução tributária de bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 41 - SEREM - 20/11/201530/11/2015 - 15:32
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8619 - 18/11/201530/11/2015 - 15:26
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8618 - 18/11/201530/11/2015 - 15:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 286 - GSER - 27/11/201530/11/2015 - 10:38
Fixados novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 36393 - 25/11/201527/11/2015 - 13:34
Estado dispõe sobre alíquota nas operações com fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 36392 - 25/11/201527/11/2015 - 13:24
Estado dispõe sobre as operações com Gás Natural Veicular – GNV e Gás Natural Industrial - GNI
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 36391 - 25/11/201527/11/2015 - 12:04
Estado dispõe sobre documentos fiscais emitidos em via única
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REGULAMENTO - Decreto - 36390 - 25/11/201527/11/2015 - 11:44
Estado alteração o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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CERTIFICADO DE REGULARIDADE - Portaria - 277 - GSER - 24/11/201526/11/2015 - 10:35
Fazenda altera normas sobre o Certificado de Regularidade Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 271 - GSER - 16/11/201519/11/2015 - 17:20
Receita dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes
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REGULAMENTO - Decreto - 36358 - 16/11/201517/11/2015 - 17:11
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REGULAMENTO - Decreto - 36357 - 16/11/201517/11/2015 - 17:01
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 268 - GSER - 13/11/201516/11/2015 - 11:19
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TÁXI - Decreto - 36347 - 09/11/201510/11/2015 - 10:09
