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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 36344 - 09/11/201510/11/2015 - 10:04
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REGULAMENTO - Decreto - 36343 - 09/11/201510/11/2015 - 09:55
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IPVA - Medida Provisória - 238 - 09/11/201510/11/2015 - 09:49
Estado dispõe sobre a isenção para veículos com potência até 50 cilindradas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36346 - 09/11/201510/11/2015 - 07:32
Estado dispõe sobre a substituição tributária com trigo em grão e farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36345 - 09/11/201510/11/2015 - 07:26
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RECOLHIMENTO - Portaria - 35 - SEREM - 27/10/201507/11/2015 - 18:46
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10544 - 29/10/201530/10/2015 - 10:11
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IPVA - Portaria - 257 - GSER - 28/10/201529/10/2015 - 10:30
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 255 - GSER - 27/10/201528/10/2015 - 11:29
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 33 - SEREM - 15/10/201526/10/2015 - 11:14
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 36287 - 23/10/201526/10/2015 - 11:11
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REGULAMENTO - Decreto - 36286 - 23/10/201526/10/2015 - 11:03
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 237 - 23/10/201526/10/2015 - 10:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36288 - 23/10/201526/10/2015 - 10:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36279 - 21/10/201522/10/2015 - 10:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36278 - 21/10/201522/10/2015 - 10:40
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DIFERIMENTO - Decreto - 25515 - 21/10/201522/10/2015 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36276 - 21/10/201522/10/2015 - 10:15
Estado dispõe sobre a substituição tributária com ração para animal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36275 - 21/10/201522/10/2015 - 10:09
Estado dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis e lubrificantes
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8578 - 30/09/201509/10/2015 - 08:54
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NF-e - Portaria - 238 - GSER - 06/10/201508/10/2015 - 11:06
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 36246 - 07/10/201508/10/2015 - 10:59
Estado altera regras do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 36245 - 07/10/201508/10/2015 - 10:55
Estado altera regras relativas às operações interestaduais destinadas a consumidor final
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IPVA - Portaria - 234 - GSER - 02/10/201506/10/2015 - 11:13
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REGULAMENTO - Decreto - 36226 - 05/10/201506/10/2015 - 10:54
Estado altera o RICMS com relação ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 236 - GSER - 05/10/201506/10/2015 - 09:14
Fazenda altera valores da substituição tributária nas operações com água mineral
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 31 - SEREM - 21/09/201504/10/2015 - 19:55
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REGULAMENTO - Decreto - 36213 - 30/09/201501/10/2015 - 16:20
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ITCD - Decreto - 36212 - 30/09/201501/10/2015 - 15:50
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IPVA - Decreto - 36211 - 30/09/201501/10/2015 - 15:42
