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Legislação do Estado: PB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35926 - 09/06/201510/06/2015 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35924 - 09/06/201510/06/2015 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35923 - 09/06/201510/06/2015 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35922 - 09/06/201510/06/2015 - 10:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35921 - 09/06/201510/06/2015 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35920 - 09/06/201510/06/2015 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 35919 - 09/06/201510/06/2015 - 09:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35918 - 09/06/201510/06/2015 - 09:01
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CADASTRO FISCAL - Portaria - 20 - SEREM - 27/05/201508/06/2015 - 07:22
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ALIMENTO - Lei - 10468 - 02/06/201505/06/2015 - 12:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 126 - GSER - 29/05/201503/06/2015 - 07:20
Fixados novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 126 - GSER - 29/05/201501/06/2015 - 11:06
Fixados novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 18 - SEREM - 15/05/201525/05/2015 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 35888 - 19/05/201520/05/2015 - 11:19
Estado dispõe sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 35887 - 19/05/201520/05/2015 - 11:11
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Medida Provisória - 51 - 08/05/201515/05/2015 - 11:54
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10466 - 14/05/201515/05/2015 - 11:47
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 90 - GSER - 22/04/201513/05/2015 - 10:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 103 - GSER - 06/05/201507/05/2015 - 09:07
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IPVA - Decreto - 35841 - 04/05/201505/05/2015 - 10:14
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 90 - GSER - 22/04/201524/04/2015 - 13:43
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 17 - SEREM - 16/04/201524/04/2015 - 09:35
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 88 - GSER - 15/04/201517/04/2015 - 10:36
Fazenda altera regras relativas ao benefício fiscal do Programa Gol de Placa
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IPVA - Portaria - 86 - GSER - 14/04/201515/04/2015 - 11:03
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 84 - GSER - 13/04/201514/04/2015 - 09:01
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Medida Provisória - 49 - 01/04/201509/04/2015 - 09:09
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1 - GSER - 06/04/201507/04/2015 - 10:03
Receita altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 82 - GSER - 06/04/201507/04/2015 - 09:56
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 14 - SEREM - 25/03/201506/04/2015 - 09:11
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IPTU - Portaria - 13 - SEREM - 24/03/201506/04/2015 - 09:05
