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Legislação do Estado: PB
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10446 - 30/03/201531/03/2015 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 35783 - 26/03/201527/03/2015 - 09:42
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 12 - SEREM - 18/03/201526/03/2015 - 10:21
Receita Municipal dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 35766 - 24/03/201525/03/2015 - 14:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35770 - 24/03/201525/03/2015 - 11:20
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com material de construção
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 11 - SEREM - 11/03/201523/03/2015 - 10:27
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GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL - Portaria - 54 - GSER - 18/03/201520/03/2015 - 09:34
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CADASTRO FISCAL - Portaria - 10 - SEREM - 05/03/201516/03/2015 - 20:17
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 52 - GSER - 13/03/201516/03/2015 - 10:00
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 8 - SEREM - 23/02/201509/03/2015 - 10:49
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 9 - SEREM - 24/02/201509/03/2015 - 10:41
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IPVA - Portaria - 40 - GSER - 26/02/201527/02/2015 - 10:21
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 35731 - 20/02/201523/02/2015 - 12:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35730 - 20/02/201523/02/2015 - 11:57
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 33 - GSER - 18/02/201519/02/2015 - 08:18
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 26 - GSER - 09/02/201510/02/2015 - 09:40
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 4 - SEREM - 27/01/201505/02/2015 - 09:50
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IPVA - Portaria - 22 - GSER - 30/01/201504/02/2015 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 35717 - 22/01/201523/01/2015 - 17:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35716 - 22/01/201523/01/2015 - 17:19
Estado altera regras relativas à substituição tributária com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35715 - 22/01/201523/01/2015 - 17:15
Estado altera regras relativas à substituição tributária com autopeças
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VEÍCULO - Decreto - 35714 - 22/01/201523/01/2015 - 17:09
Alterada regra de preenchimento da Nota Fiscal pela montadora nas vendas de veículos
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Decreto - 35713 - 22/01/201523/01/2015 - 16:58
Alteradas normas relativas à prestação de serviços de telecomunicações
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10427 - 20/01/201522/01/2015 - 13:47
Estado dispõe sobre a inscrição de consumidores nos serviços de proteção ao crédito
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RECOLHIMENTO - Portaria - 3 - SEREM - 13/01/201522/01/2015 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - GSER - 19/01/201522/01/2015 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 35712 - 16/01/201519/01/2015 - 14:02
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Lei - 10425 - 15/01/201519/01/2015 - 13:49
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IPTU - Decreto - 8419 - 30/12/201416/01/2015 - 10:57
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - Lei Complementar - 89 - 29/12/201416/01/2015 - 10:49
Alteradas regras relativas à Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade
