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Legislação do Estado: PB
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15048 - 20/12/202321/12/2023 - 14:25
João Pessoa institui incentivos para regularização de débitos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 44619 - 20/12/202321/12/2023 - 11:24
Governador faculta o pagamento parcelado do ICMS de dezembro/2023
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA - Lei - 12988 - 18/12/202319/12/2023 - 10:36
Govenador altera normas da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 199 - SEFAZ - 15/12/202318/12/2023 - 11:49
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ITCD - Lei - 12983 - 14/12/202315/12/2023 - 14:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44575 - 14/12/202315/12/2023 - 11:22
Governador altera normas da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44574 - 14/12/202315/12/2023 - 11:16
Governador altera normas da substituição tributária nas operações com medicamentos
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IPVA - Portaria - 184 - SEFAZ - 07/12/202308/12/2023 - 09:24
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REGULAMENTO - Decreto - 44480 - 01/12/202304/12/2023 - 11:44
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REGULAMENTO - Decreto - 44479 - 01/12/202304/12/2023 - 11:40
Revogados dispositivos que tratavam sobre a aplicação de Códigos de Situação Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 44481 - 01/12/202304/12/2023 - 09:37
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 44477 - 30/11/202303/12/2023 - 10:50
Governo dispõe sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
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REGULAMENTO - Decreto - 44476 - 30/11/202303/12/2023 - 10:47
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 20 - SEREM - 24/11/202328/11/2023 - 09:29
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 10454 - 17/11/202320/11/2023 - 19:52
João Pessoa prorroga adesão aos incentivos para regularização do ITBI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 178 - SEFAZ - 17/11/202320/11/2023 - 16:41
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 44347 - 10/11/202313/11/2023 - 08:35
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REGULAMENTO - Decreto - 44344 - 07/11/202308/11/2023 - 09:15
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 18 - SEREM - 25/10/202327/10/2023 - 11:23
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 165 - SEFAZ - 23/10/202324/10/2023 - 10:15
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Medida Provisória - 38 - 09/10/202315/10/2023 - 19:03
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ITCD - Medida Provisória - 327 - 29/09/202302/10/2023 - 15:28
Governador altera normas relativas à regularização de débitos do ITCD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12788 - 28/09/202329/09/2023 - 14:55
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REGULAMENTO - Decreto - 44140 - 27/09/202328/09/2023 - 15:24
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 17 - SEREM - 26/09/202328/09/2023 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 44136 - 22/09/202325/09/2023 - 10:15
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REGULAMENTO - Decreto - 44135 - 22/09/202325/09/2023 - 10:13
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REGULAMENTO - Decreto - 44129 - 20/09/202325/09/2023 - 10:03
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REGULAMENTO - Decreto - 44127 - 20/09/202325/09/2023 - 10:01
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 44126 - 20/09/202325/09/2023 - 09:59
Estado altera normas relativas ao Domicício Fiscal Eletrônico
