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Legislação do Estado: PB
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 44124 - 20/09/202325/09/2023 - 09:55
Governador dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – PRODES – PB
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REGULAMENTO - Decreto - 44128 - 20/09/202321/09/2023 - 07:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 146 - SEFAZ - 13/09/202314/09/2023 - 09:15
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RECOLHIMENTO - Portaria - 16 - SEREM - 11/09/202313/09/2023 - 11:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12757 - 05/09/202306/09/2023 - 10:05
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 44059 - 04/09/202305/09/2023 - 16:12
Governador dispõe sobre a apresentação de informações nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 44058 - 04/09/202305/09/2023 - 16:09
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44057 - 04/09/202305/09/2023 - 16:07
Governador trata do parcelamento especial de débitos não tributários
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ARMAZENAGEM - Decreto - 44055 - 04/09/202305/09/2023 - 16:03
Governador altyera procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44056 - 04/09/202305/09/2023 - 10:58
Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 15 - SEREM - 28/08/202301/09/2023 - 09:44
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 15 - SEREM - 28/08/202331/08/2023 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 43950 - 03/08/202304/08/2023 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 43949 - 03/08/202304/08/2023 - 09:44
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 13 - SEREM - 26/07/202331/07/2023 - 10:11
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 12 - SEREM - 26/07/202328/07/2023 - 09:39
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 122 - SEFAZ - 25/07/202326/07/2023 - 10:08
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REGULAMENTO - Decreto - 43887 - 12/07/202314/07/2023 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43888 - 12/07/202313/07/2023 - 10:08
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ARMAZENAGEM - Decreto - 43873 - 10/07/202311/07/2023 - 11:41
Governador altera procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 1 - SEREM - 26/06/202328/06/2023 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SEFAZ - 21/06/202327/06/2023 - 07:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SEFAZ - 21/06/202322/06/2023 - 07:46
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RECOLHIMENTO - Decreto - 43813 - 20/06/202321/06/2023 - 14:33
Estado dispõe sobre a campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2023”
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 106 - SEFAZ - 20/06/202321/06/2023 - 10:22
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 43789 - 13/06/202314/06/2023 - 11:34
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DIFERIMENTO - Decreto - 43788 - 13/06/202314/06/2023 - 11:31
Governador dispõe sobre o diferimento nas saídas internas do Etanol Anidro Combustível – EAC
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 43787 - 13/06/202314/06/2023 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 43781 - 07/06/202313/06/2023 - 11:34
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REGULAMENTO - Decreto - 43782 - 07/06/202312/06/2023 - 09:03
