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Legislação do Estado: PE
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 221 - SF - 21/12/201523/12/2015 - 14:11
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42527 - 22/12/201523/12/2015 - 14:05
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42526 - 22/12/201523/12/2015 - 14:01
Estado dispõe sobre as operações com combustíveis e lubrificantes
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 23 - DAS - 22/12/201522/12/2015 - 09:41
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 216 - SF - 17/12/201521/12/2015 - 07:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 214 - SF - 17/12/201521/12/2015 - 07:44
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 17 - CAT - 15/12/201518/12/2015 - 09:32
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
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DÉBITO NÃO FISCAL - Lei - 15679 - 14/12/201515/12/2015 - 11:47
Estado dispõe sobre a constituição de crédito não tributário
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TRIBUTAÇÃO - Lei - 15676 - 14/12/201515/12/2015 - 11:42
Alterada Lei que trata da tributação de refinarias de petróleo
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15675 - 14/12/201515/12/2015 - 11:37
Estado altera regras de incentivos fiscais em virtude do aumento da alíquota do ICMS
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 15673 - 14/12/201515/12/2015 - 11:26
Pernambuco dispõe sobre a tributação de operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Lei - 15674 - 0 - 14/12/201515/12/2015 - 11:18
Revogada Lei que concedia benefício fiscal para usina termoelétrica
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42491 - 14/12/201515/12/2015 - 11:10
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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BASE DE CÁLCULO - Lei Complementar - 312 - 14/12/201515/12/2015 - 11:03
Estado dispõe sobre redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS
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ISENÇÃO - Lei - 15663 - 10/12/201511/12/2015 - 11:34
Aprovada Lei que concede isenção de ICMS para indústrias têxteis
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 23 - DAS - 05/12/201507/12/2015 - 10:06
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 15662 - 03/12/201504/12/2015 - 08:13
Governo concede crédito presumido do ICMS para produtos feitos de fios de algodão
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42455 - 02/12/201503/12/2015 - 15:51
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 12 - DAS - 02/12/201502/12/2015 - 09:33
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29275 - 30/11/201501/12/2015 - 11:18
Prefeitura regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18181 - 30/11/201501/12/2015 - 11:11
Recife institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 16 - CAT - 23/11/201530/11/2015 - 18:37
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 203 - SF - 27/11/201530/11/2015 - 18:30
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42399 - 20/11/201523/11/2015 - 10:02
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - Decreto - 42304 - 10/11/201523/11/2015 - 09:37
Governo altera regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 22 - DAS - 20/11/201520/11/2015 - 15:33
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 11 - DAS - 17/11/201518/11/2015 - 10:32
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 47 - SEFIN - 10/11/201512/11/2015 - 11:05
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - Decreto - 42304 - 10/11/201511/11/2015 - 07:28
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29204 - 06/11/201509/11/2015 - 07:16
Recife autoriza o não ajuizamento, a desistência e extinção das execuções fiscais
