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Legislação do Estado: PE
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Portaria - 192 - SF - 05/11/201509/11/2015 - 07:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 190 - SF - 05/11/201506/11/2015 - 10:20
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 21 - DAS - 05/11/201505/11/2015 - 07:08
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 189 - SF - 03/11/201504/11/2015 - 10:24
Fazenda altera relação de códigos para recolhimento de taxas estaduais
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CENTRAL DE COMPRA - Decreto - 42291 - 29/10/201530/10/2015 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - CAT - 28/10/201530/10/2015 - 08:37
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 14 - CAT - 28/10/201530/10/2015 - 08:31
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42273 - 28/10/201529/10/2015 - 10:36
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 13 - CAT - 21/10/201526/10/2015 - 10:19
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42261 - 19/10/201520/10/2015 - 10:26
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 20 - DAS - 20/10/201520/10/2015 - 07:34
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15616 - 08/10/201513/10/2015 - 18:35
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15615 - 08/10/201513/10/2015 - 18:31
Pernambuco altera a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo combustível
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42219 - 07/10/201508/10/2015 - 10:47
Pernambuco altera regras para concessão de diferimento do ICMS na importação
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42203 - 06/10/201507/10/2015 - 10:35
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 42202 - 06/10/201507/10/2015 - 10:26
Governo altera regras da substituição tributária para operações com produtos farmacêuticos
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 42194 - 05/10/201506/10/2015 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 175 - SF - 05/10/201506/10/2015 - 10:14
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 19 - DAS - 06/10/201506/10/2015 - 10:04
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 40 - SF - 05/10/201506/10/2015 - 09:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15600 - 30/09/201502/10/2015 - 11:14
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15605 - 01/10/201502/10/2015 - 11:07
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IPVA - Lei - 15603 - 30/09/201501/10/2015 - 14:22
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TAXA - Lei - 15602 - 30/09/201501/10/2015 - 14:17
Governo altera tabela de taxas por serviços prestados pelo Detran
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ITCMD - Lei - 15601 - 30/09/201501/10/2015 - 14:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15600 - 30/09/201501/10/2015 - 13:58
Estado altera penalidades para descumprimento de obrigações acessórias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 15599 - 30/09/201501/10/2015 - 13:51
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15598 - 30/09/201501/10/2015 - 13:35
Aprovada Lei que reduz a base de cálculo do ICMS em saidas internas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 12 - CAT - 24/09/201530/09/2015 - 13:23
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 171 - SF - 29/09/201530/09/2015 - 13:17
