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Legislação do Estado: PE
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 41991 - 28/07/201529/07/2015 - 11:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - CAT - 27/07/201529/07/2015 - 08:45
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41960 - 27/07/201528/07/2015 - 16:51
Vendas de "Big Mac" realizadas em 29-8-2015 serão isentas do ICMS
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41959 - 27/07/201528/07/2015 - 16:46
Estado concede diferimento do ICMS para importações da indústria de bateria automotiva
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41958 - 27/07/201528/07/2015 - 16:39
Pernambuco concede diferimento do ICMS para a fabricação de motocicletas
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41957 - 27/07/201528/07/2015 - 08:24
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41956 - 27/07/201528/07/2015 - 08:18
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - CAT - 21/07/201527/07/2015 - 07:27
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 41934 - 20/07/201521/07/2015 - 08:29
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 14 - DAS - 18/07/201518/07/2015 - 11:21
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 7 - DAS - 14/07/201515/07/2015 - 08:12
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41905 - 10/07/201513/07/2015 - 07:04
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 13 - DAS - 04/07/201506/07/2015 - 10:41
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ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Portaria - 121 - SF - 02/07/201506/07/2015 - 10:34
Fazenda institui o Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 120 - SF - 02/07/201506/07/2015 - 10:10
Fazenda altera regras relativas ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 28899 - 22/06/201502/07/2015 - 10:53
Recife disciplina a regularidade fiscal dos profissionais autônomos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - SF - 29/06/201501/07/2015 - 08:29
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41854 - 29/06/201530/06/2015 - 09:34
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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TFUSP - Decreto - 41882 - 29/06/201530/06/2015 - 09:24
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 28903 - 26/06/201529/06/2015 - 07:00
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 4 - CAT - 23/06/201526/06/2015 - 07:00
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de junho
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 302 - 23/06/201524/06/2015 - 08:33
Pernambuco institui programa para quitação de débitos fiscais
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 28899 - 22/06/201523/06/2015 - 06:56
Recife disciplina a regularidade fiscal dos profissionais autônomos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 113 - SF - 19/06/201522/06/2015 - 06:54
Fazenda esclarece sobre a redução do ICMS para querosene de aviação
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 12 - DAS - 20/06/201522/06/2015 - 06:44
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41838 - 18/06/201519/06/2015 - 09:30
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 4 - JUCEPE - 08/06/201516/06/2015 - 07:25
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41815 - 12/06/201515/06/2015 - 07:21
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 22 - SEFIN - 05/06/201509/06/2015 - 07:22
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 11 - DAS - 05/06/201505/06/2015 - 07:26
