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Legislação do Estado: PE
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 6 - DAS - 03/06/201505/06/2015 - 06:41
Fazenda informa prazo de transmissão dos arquivos SEF e EDOC
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41784 - 29/05/201501/06/2015 - 16:29
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 41783 - 29/05/201501/06/2015 - 15:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 92 - SF - 29/05/201501/06/2015 - 08:42
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 5 - DAS - 29/05/201501/06/2015 - 08:29
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41775 - 27/05/201528/05/2015 - 10:59
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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DECLARAÇÃO - Portaria - 21 - SEFIN - 26/05/201528/05/2015 - 10:51
Recife regulamenta o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da DEE
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15509 - 21/05/201522/05/2015 - 10:51
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - CAT - 18/05/201521/05/2015 - 07:26
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 10 - DAS - 20/05/201520/05/2015 - 07:18
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TFUSP - Decreto - 41743 - 15/05/201519/05/2015 - 08:21
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15505 - 15/05/201519/05/2015 - 08:00
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ALÍQUOTA - Lei - 15504 - 15/05/201519/05/2015 - 07:53
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 15503 - 15/05/201519/05/2015 - 07:46
Governo introduz alteração no Processo Administrativo Tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41740 - 15/05/201518/05/2015 - 07:34
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de construção
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 15498 - 14/05/201515/05/2015 - 09:15
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 15495 - 11/05/201512/05/2015 - 08:33
Estado revoga redução de base de cálculo do ICMS para operações com veículos
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - CAT - 07/05/201511/05/2015 - 07:31
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 72 - SF - 06/05/201507/05/2015 - 08:45
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 9 - DAS - 05/05/201505/05/2015 - 06:47
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 28770 - 27/04/201529/04/2015 - 08:16
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 11 - SEFIN - 09/03/201528/04/2015 - 09:30
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 4 - DAS - 23/04/201524/04/2015 - 06:59
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41647 - 20/04/201522/04/2015 - 07:06
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - SF - 20/04/201522/04/2015 - 06:59
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 8 - DAS - 20/04/201522/04/2015 - 06:54
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 14 - SEFIN - 13/04/201517/04/2015 - 09:45
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 28724 - 13/04/201515/04/2015 - 09:14
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 7 - DAS - 06/04/201507/04/2015 - 13:38
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18128 - 01/04/201506/04/2015 - 21:21
