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Legislação do Estado: PE
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Portaria - 53 - SF - 01/04/201506/04/2015 - 21:11
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RECOLHIMENTO - Decreto - 41595 - 01/04/201506/04/2015 - 19:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SF - 01/04/201506/04/2015 - 19:28
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41575 - 30/03/201531/03/2015 - 08:54
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41574 - 30/03/201531/03/2015 - 08:49
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - CAT - 20/03/201530/03/2015 - 07:40
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de março
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BANCO - Lei - 18123 - 20/03/201524/03/2015 - 07:11
Recife dispõe sobre a segurança nas agências e postos bancários
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 6 - DAS - 19/03/201520/03/2015 - 07:13
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41553 - 17/03/201518/03/2015 - 08:31
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41552 - 17/03/201518/03/2015 - 08:26
Alteradas as regras da substituição tributária nas operações com autopeças
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 11 - SEFIN - 09/03/201513/03/2015 - 06:55
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 3 - DAS - 11/03/201512/03/2015 - 08:44
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Portaria - 11 - SEFIN - 09/03/201511/03/2015 - 08:54
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 5 - DAS - 04/03/201505/03/2015 - 07:49
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 10 - SEFIN - 26/02/201503/03/2015 - 06:58
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 28606 - 27/02/201503/03/2015 - 06:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 32 - SF - 27/02/201502/03/2015 - 09:29
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41503 - 26/02/201527/02/2015 - 08:38
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41498 - 25/02/201526/02/2015 - 09:03
Governador introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 2 - DAS - 25/02/201526/02/2015 - 08:55
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RECOLHIMENTO - Portaria - 8 - SEFIN - 13/02/201525/02/2015 - 09:35
Recife altera o Calendário Fiscal de Tributos para o ano de 2015
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SRE - 19/02/201524/02/2015 - 09:24
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de fevereiro
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 4 - DAS - 19/02/201520/02/2015 - 09:39
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 21 - SF - 06/02/201509/02/2015 - 13:23
Fazenda altera regras relativas à antecipação tributária nas entradas interestaduais
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41474 - 06/02/201509/02/2015 - 13:16
Estado altera a Consolidação da Legislação Tributária com relação ao diferimento
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 41469 - 04/02/201505/02/2015 - 19:26
Estado dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e o Cupom Fiscal Eletrônico
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 3 - DAS - 04/02/201505/02/2015 - 19:14
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 41450 - 29/01/201530/01/2015 - 09:49
Governador introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
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DIFERIMENTO - Decreto - 41449 - 29/01/201530/01/2015 - 09:43
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SISTEMA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 17 - SF - 28/01/201529/01/2015 - 09:58
