Legislação do Estado: PE

• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 250 - 03/12/2013
  04/12/2013 - 10:14

  Estado dispensa débitos fiscais

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• USINA DE PRODUÇÃO DE ÁLCOOL - Decreto - 40155 - 29/11/2013
  02/12/2013 - 12:55

  Alteradas regras que obrigam o fabricante de álcool a usar Sistema Medidor de Vazão-Usinas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SRE - 28/11/2013
  29/11/2013 - 10:43

  Fazenda altera valor da substituição tributária nas operações com água mineral

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - SRE - 28/11/2013
  29/11/2013 - 10:35

  Alterados valores da substituição tributária para operações com sim cards

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• BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 33 - SRE - 27/11/2013
  29/11/2013 - 10:24

  Receita ajusta valores da base de cálculo do ICMS de produtos cerâmicos

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• PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 40123 - 28/11/2013
  29/11/2013 - 10:09

  Modificada relação dos produtos enquadrados por agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do PRODEPE

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 40108 - 27/11/2013
  28/11/2013 - 10:32

  Estado altera regras relativas ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SRE - 27/11/2013
  28/11/2013 - 10:20

  Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas

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• FISCALIZAÇÃO - Portaria - 240 - SF - 26/11/2013
  27/11/2013 - 11:00

  Fazenda fixa regras para o credenciamento de empresas para o exercício de 2014

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• INFRAÇÃO - Lei - 15156 - 26/11/2013
  27/11/2013 - 10:47

  Alteradas as regras relativas a infrações, penalidades e procedimentos específicos

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 248 - 25/11/2013
  26/11/2013 - 09:39

  Estado introduz alteração no programa de recuperação de créditos tributários

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• CRÉDITO - Instrução Normativa - 31 - SRE - 18/11/2013
  22/11/2013 - 11:06

  Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro

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• SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 30 - DAS - 20/11/2013
  21/11/2013 - 11:03

  Fazenda informa prazo de transmissão do arquivo SEF

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• CESTA BÁSICA - Decreto - 40053 - 18/11/2013
  19/11/2013 - 10:14

  Estado altera regras relativas aos produtos da cesta básica

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 73 - SF - 13/11/2013
  18/11/2013 - 10:47

  Fixado o percentual aplicável na atualização de débitos fiscais do ISS e dos demais tributos e multas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40037 - 13/11/2013
  14/11/2013 - 11:22

  Governo altera regras para cálculo do ICMS-ST das operações com material elétrico

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40036 - 13/11/2013
  14/11/2013 - 11:10

  Alteradas regras da substituição tributária para produtos eletrônicos e eletrodomésticos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40035 - 13/11/2013
  14/11/2013 - 10:59

  Substituição tributária para artigos de perfumaria e cosmético sofre alterações

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40034 - 13/11/2013
  14/11/2013 - 10:43

  Estado incorpora normas de substituição tributária aprovadas pelo Confaz

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40033 - 13/11/2013
  14/11/2013 - 10:37

  Governador altera regras relativas à substituição tributária de diversos produtos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40032 - 13/11/2013
  14/11/2013 - 10:29

  Alteradas regras relativas à substituição tributária para tintas e vernizes

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40031 - 13/11/2013
  14/11/2013 - 10:21

  Estado altera a consolidação das normas da substituição tributária

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40030 - 13/11/2013
  14/11/2013 - 10:14

  Pernambuco altera regras da substituição tributária para energia elétrica

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40008 - 11/11/2013
  12/11/2013 - 12:01

  Regras da substituição tributária para operações com brinquedos sofrem alterações

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40007 - 11/11/2013
  12/11/2013 - 11:54

  Alteradas regras da substituição tributária nas operações com bicicletas e acessórios

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40006 - 11/11/2013
  12/11/2013 - 11:40

  Governo altera regras da substituição tributária nas operações com colchoaria

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• IPVA - Lei - 15141 - 06/11/2013
  07/11/2013 - 10:22

  Estado concede isenção do IPVA

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• TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 15139 - 06/11/2013
  07/11/2013 - 10:15

  Governo institui Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - SRE - 05/11/2013
  06/11/2013 - 10:07

  Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas

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• CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39992 - 05/11/2013
  06/11/2013 - 09:55

  Alteradas regras relativas ao diferimento do ICMS

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