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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 9961 - 23/01/201428/01/2014 - 11:15
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REGULAMENTO - Decreto - 9962 - 23/01/201428/01/2014 - 11:08
Alteradas as regras relativas à substituição tributária nas operações com sorvetes
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO - Decreto - 20 - 14/01/201423/01/2014 - 17:52
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 5 - SEFA - 20/01/201423/01/2014 - 14:17
Fixados novos valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SMF - 13/01/201422/01/2014 - 11:45
Curitiba altera dispositivos relativos a quitação de débitos fiscais mediante dação em pagamento
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 4 - CRE - 17/01/201422/01/2014 - 10:32
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17907 - 02/01/201417/01/2014 - 10:22
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BANCO - Lei - 17897 - 27/12/201317/01/2014 - 09:33
Agências e postos de serviços bancários devem instalar divisórias individuais de proteção visual
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REGULAMENTO - Decreto - 9846 - 31/12/201317/01/2014 - 09:30
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REGULAMENTO - Decreto - 9811 - 31/12/201317/01/2014 - 09:21
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 17898 - 27/12/201316/01/2014 - 14:50
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REGULAMENTO - Decreto - 9860 - 02/01/201416/01/2014 - 13:57
Estado concede benefício fiscal aos fabricantes de equipamentos e implementos rodoviários
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - SEFA - 02/01/201409/01/2014 - 11:50
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - CRE - 02/01/201409/01/2014 - 11:06
Divulgados os percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 115 - CRE - 27/12/201308/01/2014 - 14:46
Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 116 - CRE - 27/12/201308/01/2014 - 13:43
Fazenda divulga novas tabelas com valores para cálculo da substituição tributária do ICMS de bebidas
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DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta - 2 - CRE/CAEC - 20/12/201307/01/2014 - 14:42
Fixadas normas para apresentação da DFC e da GI-ICMS relativas ao ano-base 2013
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CERTIDÃO NEGATIVA - Decreto - 1876 - 30/12/201302/01/2014 - 14:48
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 18 - SMF - 30/12/201302/01/2014 - 14:17
Estabelecidas normas relativas ao parcelamento de débitos tributários não inscritos em Dívida Ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 9782 - 20/12/201330/12/2013 - 14:31
Estado prorroga a concessão de benefícios fiscais para fabricantes de cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 9781 - 20/12/201330/12/2013 - 14:19
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REGULAMENTO - Decreto - 9780 - 20/12/201330/12/2013 - 14:08
PR adere ao regime de substituição tributária nas operações instrumentos musicais
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REGULAMENTO - Decreto - 9779 - 20/12/201330/12/2013 - 13:59
Paraná é incluído no regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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REGULAMENTO - Decreto - 9778 - 20/12/201330/12/2013 - 13:52
Substituição tributária será aplicada nas operações com material de limpeza
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REGULAMENTO - Decreto - 9777 - 20/12/201330/12/2013 - 13:42
Operações com artefatos de uso doméstico serão incluídas no regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 9776 - 20/12/201330/12/2013 - 13:27
Regime de substituição tributária será aplicado nas operações com brinquedos
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REGULAMENTO - Decreto - 9775 - 20/12/201330/12/2013 - 13:17
Estado adere ao regime de substituição tributária nas operações com bicicletas
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REGULAMENTO - Decreto - 9774 - 20/12/201330/12/2013 - 11:57
PR dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria
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REGULAMENTO - Decreto - 9773 - 20/12/201330/12/2013 - 11:45
Estabelecida regra para o diferimento do ICMS em operações destinadas a fabricante de biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 9772 - 20/12/201330/12/2013 - 09:21
PR prorroga a utilização de crédito presumido por fabricantes de vegetais e carnes embalados a vácuo
