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Legislação do Estado: RO
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REGULAMENTO - Decreto - 29184 - 17/06/202418/06/2024 - 10:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 30 - CRE - 22/05/202405/06/2024 - 16:57
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 31 - CRE - 28/05/202431/05/2024 - 11:24
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RECOLHIMENTO - Decreto - 29123 - 21/05/202422/05/2024 - 16:54
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COMÉRCIO ATACADISTA - Instrução Normativa - 29 - CRE - 16/05/202420/05/2024 - 10:35
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 28 - CRE - 08/05/202410/05/2024 - 16:08
Receita Estadual altera os procedimentos a serem observados nas transferências de bens e mercadorias
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 22 - CRE - 25/04/202403/05/2024 - 17:31
Receita Estadual altera os procedimentos a serem observados nas transferências de bens e mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - CRE - 26/04/202402/05/2024 - 11:19
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IPVA - Decreto - 29027 - 08/04/202409/04/2024 - 11:51
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 13 - CRE - 19/03/202404/04/2024 - 10:34
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 17 - CRE - 26/03/202401/04/2024 - 14:35
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LOJA FRANCA - Resolução Conjunta - 3 - SEFIN/CFRE - 22/03/202401/04/2024 - 14:22
Receita Estadual dispõe sobre o Regime Especial de Tributação de Loja Franca
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REGULAMENTO - Decreto - 28989 - 21/03/202401/04/2024 - 14:06
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Decreto - 28959 - 07/03/202411/03/2024 - 11:48
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RECOLHIMENTO - Resolução - 1 - CRE - 05/03/202406/03/2024 - 14:08
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GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - Instrução Normativa - 14 - CRE - 26/02/202405/03/2024 - 09:57
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 15 - CRE - 28/02/202404/03/2024 - 14:32
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REGULAMENTO - Decreto - 28924 - 20/02/202422/02/2024 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 28925 - 20/02/202422/02/2024 - 10:21
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IPTU - Resolução - 3 - SEMFAZ - 16/02/202420/02/2024 - 10:46
Porto Velho estabelece a data de vencimento do IPTU/2024 e da TRSD/2023
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IPVA - Decreto - 28917 - 16/02/202419/02/2024 - 17:36
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RECOLHIMENTO - Decreto - 28905 - 16/02/202419/02/2024 - 17:33
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REGULAMENTO - Decreto - 28916 - 16/02/202419/02/2024 - 17:28
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COMÉRCIO ATACADISTA - Instrução Normativa - 11 - CRE - 01/02/202406/02/2024 - 14:14
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IPTU - Decreto - 19722 - 31/01/202401/02/2024 - 18:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - CRE - 04/01/202401/02/2024 - 18:30
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 8 - CRE - 30/01/202401/02/2024 - 18:20
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 6 - CRE - 18/01/202425/01/2024 - 10:31
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 95 - CRE - 27/12/202325/01/2024 - 10:26
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 9 - CRE - 23/01/202425/01/2024 - 10:15
