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Legislação do Estado: RO
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REGULAMENTO - Decreto - 28863 - 23/01/202425/01/2024 - 10:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - CRE - 04/01/202411/01/2024 - 11:34
Receita Estadual altera as normas relativas às operações com veículos
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 5716 - 03/01/202405/01/2024 - 09:39
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 28662 - 18/12/202321/12/2023 - 14:51
Governador regulamenta benefícios fiscais para o comércio atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 28664 - 18/12/202321/12/2023 - 14:48
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IPVA - Lei - 5706 - 20/12/202321/12/2023 - 14:46
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 971 - 18/12/202319/12/2023 - 11:00
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 970 - 18/12/202319/12/2023 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 28645 - 12/12/202318/12/2023 - 11:45
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 3 - CRE - 13/12/202314/12/2023 - 11:03
Receita Estadual define o valor da UPF/RO para o exercício de 2024
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 88 - CRE - 12/12/202313/12/2023 - 14:44
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IPTU - Decreto - 19632 - 08/12/202311/12/2023 - 09:36
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 83 - CRE - 23/11/202304/12/2023 - 11:02
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Resolução - 9 - SEMFAZ - 28/11/202329/11/2023 - 11:35
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 84 - CRE - 24/11/202328/11/2023 - 10:56
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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Instrução Normativa - 36 - CRE - 20/11/202327/11/2023 - 11:30
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 79 - CRE - 08/11/202313/11/2023 - 10:04
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ALÍQUOTA - Lei - 5634 - 01/11/202303/11/2023 - 10:25
Governador altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 77 - CRE - 23/10/202327/10/2023 - 12:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - CRE - 23/10/202326/10/2023 - 11:22
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CERTIDÃO NEGATIVA - Instrução Normativa - 74 - CRE - 09/10/202323/10/2023 - 15:44
Receita Estadual dispõe soibre a emissão de certidões negativas
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RECOLHIMENTO - Resolução - 6 - SEMFAZ - 17/10/202318/10/2023 - 15:38
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5629 - 13/10/202316/10/2023 - 09:30
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 73 - CRE - 05/10/202309/10/2023 - 16:47
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 67 - CRE - 25/09/202302/10/2023 - 14:21
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 28464 - 27/09/202328/09/2023 - 15:15
Estado dispõe sobre o incentivo tributário para estabelecimentos industriais
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 55 - CRE - 22/09/202326/09/2023 - 10:42
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 65 - CRE - 22/09/202326/09/2023 - 10:38
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 66 - CRE - 22/09/202326/09/2023 - 10:35
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5621 - 18/09/202320/09/2023 - 10:29
