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Legislação do Estado: RR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 677 - SEFAZ - 10/09/201518/09/2015 - 10:34
Fazenda altera procedimentos para fins de restituição do ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 1013 - 10/09/201514/09/2015 - 11:20
Estado institui o Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de Roraima
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/08/201501/09/2015 - 10:18
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2015
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19335 - -E - 04/08/201507/08/2015 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 19334 - -E - 04/08/201507/08/2015 - 10:11
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/07/201503/08/2015 - 11:15
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2015
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REGULAMENTO - Decreto - 19218 - -e - 24/07/201528/07/2015 - 17:55
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19145 - -E - 15/07/201517/07/2015 - 09:58
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 19109 - -E - 07/07/201510/07/2015 - 10:57
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 26/06/201501/07/2015 - 08:58
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2015
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REGULAMENTO - Decreto - 19035 - -E - 25/06/201529/06/2015 - 11:06
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 18882 - -E - 01/06/201503/06/2015 - 11:33
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/05/201501/06/2015 - 14:38
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2015
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CONVÊNIO - Decreto - 18843 - -E - 27/05/201529/05/2015 - 13:05
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REGULAMENTO - Decreto - 18842 - -E - 27/05/201529/05/2015 - 12:45
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/04/201530/04/2015 - 11:00
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2015
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 49 - -E - 22/04/201524/04/2015 - 15:15
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 10 - -E - 15/04/201516/04/2015 - 11:40
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 01/04/201508/04/2015 - 11:03
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2015
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REGULAMENTO - Decreto - 18493 - -E - 24/03/201530/03/2015 - 14:47
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REGULAMENTO - Decreto - 18492 - -E - 24/03/201530/03/2015 - 13:41
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CONVÊNIO - Decreto - 18395 - -E - 05/03/201511/03/2015 - 11:14
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Decreto - 18372 - -E - 02/03/201506/03/2015 - 10:25
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/02/201503/03/2015 - 12:11
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2015
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TRIBUTAÇÃO - Portaria - 137 - SEFAZ - 20/02/201524/02/2015 - 21:28
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 135 - SEFAZ - 19/02/201524/02/2015 - 21:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 61 - SEFAZ - 30/01/201514/02/2015 - 08:40
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FERIADO - Portaria - 2 - -E - 04/02/201509/02/2015 - 11:51
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/01/201503/02/2015 - 13:57
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2015
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EDIFICAÇÃO - Lei - 1598 - 08/01/201527/01/2015 - 11:28
