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Legislação do Estado: RR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 491 - SEFAZ - 30/06/201417/07/2014 - 15:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 490 - SEFAZ - 30/06/201417/07/2014 - 15:33
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 484 - SEFAZ - 27/06/201403/07/2014 - 15:48
Fazenda altera obrigatoriedade da EFD para as empresas optantes do Simples Nacional
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - JUCERR - 27/06/201401/07/2014 - 20:29
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/06/201401/07/2014 - 20:19
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2014
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REGULAMENTO - Decreto - 17208 - -E - 27/06/201401/07/2014 - 20:13
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 17175 - -E - 18/06/201423/06/2014 - 11:38
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REGULAMENTO - Decreto - 17174 - -E - 18/06/201423/06/2014 - 11:28
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 17144 - -E - 09/06/201411/06/2014 - 16:12
Roraima regula o funcionamento do Serviço Público Estadual no período da Copa do Mundo
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/05/201403/06/2014 - 16:08
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 55 - -E - 16/05/201420/05/2014 - 15:18
Boa Vista dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas
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REGULAMENTO - Decreto - 17030 - -E - 05/05/201412/05/2014 - 16:41
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CONVÊNIO - Decreto - 17029 - -E - 05/05/201412/05/2014 - 16:34
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16995 - -E - 30/04/201412/05/2014 - 16:12
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/04/201402/05/2014 - 16:16
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2014
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IPTU - Decreto - 39 - -E - 04/04/201424/04/2014 - 16:38
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BANCO - Lei - 1565 - 09/04/201424/04/2014 - 16:28
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 253 - SEFAZ - 01/04/201403/04/2014 - 16:13
Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade da EFD para as empresas optantes do Simples Nacional
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ITCMD - Lei - 964 - 14/02/201421/02/2014 - 17:49
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/01/201404/02/2014 - 18:29
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2014
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REGULAMENTO - Decreto - 16612 - -E - 30/01/201403/02/2014 - 18:42
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PAUTA FISCAL - Portaria - 40 - SEFAZ - 13/01/201416/01/2014 - 07:10
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FERIADO - Portaria - 1 - -E - 13/01/201416/01/2014 - 06:47
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IPVA - Portaria Conjunta - 4 - SEFAZ/DETRAN - 26/12/201312/01/2014 - 20:41
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16539 - -E - 26/12/201312/01/2014 - 20:27
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/12/201312/01/2014 - 16:18
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para janeiro/2014
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REGULAMENTO - Decreto - 16500 - -E - 19/12/201324/12/2013 - 12:22
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 224 - E - 19/12/201320/12/2013 - 19:01
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 223 - E - 19/12/201320/12/2013 - 18:53
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 893 - SEFAZ - 10/12/201315/12/2013 - 17:17
