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Legislação do Estado: RS
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RECOLHIMENTO - Decreto - 51947 - 30/10/201403/11/2014 - 16:57
Fixado cálculo para antecipação do ICMS relativo à entrada de tecidos para industrialização
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REGULAMENTO - Decreto - 51346 - 30/10/201403/11/2014 - 13:39
Concedido benefício para operação de saída de cal viva e de dolomita calcinada
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REGULAMENTO - Decreto - 51945 - 30/10/201403/11/2014 - 12:03
MEI é dispensado da emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 51944 - 30/10/201403/11/2014 - 10:27
Norma que descaracteriza o estabelecimento atacadista como substituto tributário é adiada
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 51937 - 27/10/201428/10/2014 - 14:25
Governo altera MVA para operações com óleo diesel e biodiesel
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 51932 - 22/10/201423/10/2014 - 15:51
Benefício para saídas interestaduais de suínos vivos é novamente prorrogado
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 51931 - 22/10/201423/10/2014 - 15:40
Prorrogado benefício para operação com água mineral em embalagem de 20 litros
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 51930 - 22/10/201423/10/2014 - 15:16
RS dispõe sobre crédito presumido para operações com cerveja e chope artesanais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - RE - 15/10/201416/10/2014 - 15:48
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 77 - RE - 15/10/201416/10/2014 - 15:38
RS disciplina o recurso a despacho denegatório proferido por autoridade administrativa
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GÁS NATURAL - Instrução Normativa - 76 - RE - 14/10/201416/10/2014 - 15:23
Receita disciplina a regularização de gás natural transportado por dutos
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 75 - RE - 14/10/201416/10/2014 - 14:45
Concedido regime especial para remessas de implantes e próteses médico-hospitalares
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CASA NOTURNA - Lei - 11704 - 10/10/201414/10/2014 - 14:31
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Instrução Normativa - 74 - RE - 09/10/201410/10/2014 - 15:41
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NOTA FISCAL DE ENTRADA - Instrução Normativa - 73 - RE - 08/10/201410/10/2014 - 14:52
Responsável pela escrita fiscal pode ter acesso aos arquivos da NF-e
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Instrução Normativa - 72 - RE - 08/10/201410/10/2014 - 14:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 51892 - 07/10/201408/10/2014 - 15:43
Estado dispõe sobre responsabilidade tributária de atacadista no recebimento de lubrificante
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MAIONESE - Decreto - 51891 - 07/10/201408/10/2014 - 14:55
Concedido crédito presumido para estabelecimentos fabricantes de maionese
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 51890 - 07/10/201408/10/2014 - 14:00
Estabelecimento encomendante de bebidas é classificado como substituto tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 71 - RE - 01/10/201406/10/2014 - 15:40
Receita disciplina a celebração de Termo de Acordo de ICMS-ST para bebidas
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ALÍQUOTA - Decreto - 51883 - 03/10/201406/10/2014 - 14:45
Governo prorroga a alíquota de 12% para operações internas com vestuários, calçados e móveis
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Resolução - 12 - Sefaz - 30/09/201402/10/2014 - 16:54
Fazenda altera regras para transmissão dos arquivos digitais do Programa Nota Fiscal Gaúcha
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CRÉDITO ACUMULADO - Lei - 14604 - 01/10/201402/10/2014 - 15:33
Lei do ICMS é alterada para dispor sobre transferência de saldo credor
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 51868 - 30/09/201401/10/2014 - 11:20
Concedido crédito presumido do ICMS para industriais nas aquisições internas de leite
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 51861 - 29/09/201430/09/2014 - 11:48
RS altera hipótese que descaracteriza o estabelecimento atacadista como substituto tributário
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ALÍQUOTA DO IMPOSTO - Lei Complementar - 742 - 05/08/201430/09/2014 - 11:40
Porto Alegre altera alíquota do ISS para serviços de fornecimento temporário de mão de obra
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 70 - RE - 25/09/201429/09/2014 - 13:45
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DÉBITO - Instrução Normativa - 69 - RE - 25/09/201429/09/2014 - 11:50
Receita autoriza o parcelamento de débitos decorrentes da Operação Termo de Acordo de Arroz
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IPVA - Instrução Normativa - 68 - RE - 19/09/201424/09/2014 - 12:06
Receita Estadual altera formulário de pedido de restituição de indébito de IPVA
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TRIGO - Decreto - 51855 - 23/09/201424/09/2014 - 10:35
Fixados novos percentuais temporários para redução na base de cálculo em operação com trigo
