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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 51023 - 16/12/201317/12/2013 - 11:33
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de regime especial
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 108 - RE - 13/12/201317/12/2013 - 11:29
Fazenda altera normas relativas à Escrituração Fiscal Digital
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 104 - RE - 29/11/201311/12/2013 - 11:28
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - RE - 05/12/201311/12/2013 - 11:13
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 105 - RE - 03/12/201311/12/2013 - 11:00
Fazenda altera normas relativas a Certidão de Situação Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 50995 - 05/12/201306/12/2013 - 16:06
RS dispõe sobre o pagamento do imposto vencido durante o período de greve bancária
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REGULAMENTO - Decreto - 50996 - 05/12/201306/12/2013 - 16:03
Governo concede diferimento do ICMS nas importações de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 50994 - 05/12/201306/12/2013 - 15:58
Alterada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com balanças
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REGULAMENTO - Decreto - 50993 - 05/12/201306/12/2013 - 14:54
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com trigo em grão
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REGULAMENTO - Decreto - 50992 - 05/12/201306/12/2013 - 11:43
Estado altera o RICMS para dispor sobre o diferimento do pagamento do imposto na importação
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 50991 - 05/12/201306/12/2013 - 11:19
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REGULAMENTO - Decreto - 50939 - 28/11/201329/11/2013 - 11:42
Alterada a relação de medicamentos destinados ao tratamento do câncer isentos do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 102 - RE - 27/11/201329/11/2013 - 11:31
Fazenda esclarece sobre a alíquota do ICMS nas operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 50927 - 26/11/201327/11/2013 - 11:14
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefício fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 50913 - 25/11/201326/11/2013 - 10:54
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REGULAMENTO - Decreto - 50912 - 25/11/201326/11/2013 - 10:51
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REGULAMENTO - Decreto - 50887 - 21/11/201322/11/2013 - 11:58
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REGULAMENTO - Decreto - 50865 - 19/11/201320/11/2013 - 14:26
Concedida redução de base de cálculo do ICMS para trigo em grão
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REGULAMENTO - Decreto - 50864 - 19/11/201320/11/2013 - 14:12
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REGULAMENTO - Decreto - 50863 - 19/11/201320/11/2013 - 13:57
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 560 - PGE - 07/11/201314/11/2013 - 11:47
Procuradoria estabelece instruções complementares para o Programa EM DIA 2013
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REGULAMENTO - Decreto - 50835 - 11/11/201312/11/2013 - 11:35
Estado altera as regras do crédito presumido do ICMS nas operações com farinha de trigo
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - RE - 07/11/201311/11/2013 - 12:11
Fazenda altera disposições para o cumprimento de obrigações em fornecimentos de energia elétrica
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IPVA - Decreto - 50834 - 07/11/201308/11/2013 - 11:35
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - RE - 05/11/201307/11/2013 - 17:46
Fazenda promove ajustes em modelos de Certidão de Situação Fiscal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 98 - RE - 05/11/201306/11/2013 - 12:15
Fazenda acrescenta mercadoria na relação de obrigadas ao registro de passagem em posto fiscal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 97 - RE - 31/10/201304/11/2013 - 11:40
Fazenda altera dispositivos que tratam do pagamento parcelado de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 50812 - 01/11/201304/11/2013 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 50811 - 01/11/201304/11/2013 - 11:22
RICMS é alterado para dispor sobre o fornecimento de energia elétrica para produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 50810 - 01/11/201304/11/2013 - 11:15
Estado incorpora normas relativas à substituição tributária do ICMS
