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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 51083 - 27/12/201330/12/2013 - 15:34
Estado amplia o crédito presumido do ICMS para fabricantes de chocolates, caramelos e confeitos
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REGULAMENTO - Decreto - 51082 - 27/12/201330/12/2013 - 15:29
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de saldo credor
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REGULAMENTO - Decreto - 51078 - 27/12/201330/12/2013 - 15:25
Estado concede benefício fiscal aos estabelecimentos fabricantes de equipamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 51079 - 27/12/201330/12/2013 - 15:17
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REGULAMENTO - Decreto - 51077 - 27/12/201330/12/2013 - 15:11
Alteradas normas do crédito presumido do ICMS para estabelecimentos abatedores
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REGULAMENTO - Decreto - 51080 - 27/12/201330/12/2013 - 15:05
Governador concede benefício fiscal para operações de venda não presencial
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REGULAMENTO - Decreto - 51075 - 27/12/201330/12/2013 - 14:57
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REGULAMENTO - Decreto - 51074 - 27/12/201330/12/2013 - 14:56
RS concede benefício para operações com produtos de saúde e medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 51073 - 27/12/201330/12/2013 - 14:49
RS concede redução de base de cálculo do ICMS para operações com mármores e granitos
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REGULAMENTO - Decreto - 51071 - 27/12/201330/12/2013 - 14:45
Governo concede crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos comerciais atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 51070 - 27/12/201330/12/2013 - 14:41
Estado define o limite para crédito de ICMS relativo à aquisição de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 51072 - 27/12/201330/12/2013 - 13:33
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REGULAMENTO - Decreto - 51076 - 27/12/201330/12/2013 - 13:29
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REGULAMENTO - Decreto - 51081 - 27/12/201330/12/2013 - 13:25
Governo concede benefícios fiscais nas operações com lentes de vidro para óculos
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 14381 - 26/12/201327/12/2013 - 16:40
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 14379 - 26/12/201327/12/2013 - 16:31
Estado institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 14378 - 26/12/201327/12/2013 - 16:24
Estado institui o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite
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INCÊNDIO - Lei Complementar - 14376 - 26/12/201327/12/2013 - 16:04
Governo estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 113 - RE - 23/12/201326/12/2013 - 11:27
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 110 - RE - 19/12/201320/12/2013 - 12:24
Fazenda estabelece normas relativas à apuração do ICMS em relação ao estoque de mercadorias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 109 - RE - 18/12/201320/12/2013 - 12:17
Receita Estadual acrescenta códigos de lançamento na GIA-ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 51042 - 18/12/201319/12/2013 - 10:35
RS incorpora regras da substituição tributária nas operações especificadas
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REGULAMENTO - Decreto - 51043 - 18/12/201319/12/2013 - 10:32
Estado prorroga a redução de base de cálculo do ICMS nas operações especificadas
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GÊNERO ALIMENTÍCIO - Decreto - 51039 - 17/12/201318/12/2013 - 13:50
Regulamentada as normas relativas a comercialização da erva-mate
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DEFICIENTE FÍSICO - Lei - 11497 - 04/11/201318/12/2013 - 09:50
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REGULAMENTO - Decreto - 51028 - 16/12/201317/12/2013 - 11:51
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REGULAMENTO - Decreto - 51027 - 16/12/201317/12/2013 - 11:47
RS incorpora normas da substituição tributária para operações com cimento
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REGULAMENTO - Decreto - 51026 - 16/12/201317/12/2013 - 11:44
Governo concede diferimento do ICMS para produtos destinados à indústria de veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 51025 - 16/12/201317/12/2013 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 51024 - 16/12/201317/12/2013 - 11:37
Estado concede diferimento do pagamento do imposto na importação de cal viva
