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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 825 - 23/01/202529/01/2025 - 07:35
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 820 - 23/01/202529/01/2025 - 07:33
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CRÉDITO - Portaria - 6 - SEF - 09/01/202513/01/2025 - 21:16
Fazenda estabelece limite mensal para compensação de crédito decorrente de decisão judicial
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19201 - 08/01/202510/01/2025 - 08:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19200 - 08/01/202510/01/2025 - 08:42
ICMS de mercadorias incluídas no regime de substituição tributária poderá ser parcelado
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19184 - 07/01/202509/01/2025 - 09:00
Lei dispõe sobre benefício fiscal nas operações com leite fresco
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19172 - 07/01/202509/01/2025 - 08:57
Legislação do ICMS é alterada com relação à transferência de mercadorias
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IPVA - Ato - 71 - DIAT - 23/12/202426/12/2024 - 09:04
Santa Catarina publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA/2025
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TRIBUTAÇÃO - Emenda Constitucional - 97 - 19/12/202422/12/2024 - 19:41
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PRODUTOR - Lei - 19144 - 20/12/202422/12/2024 - 19:31
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TAXA - Lei Complementar - 769 - 20/12/202422/12/2024 - 19:24
Lei Complementar atualiza a legislação municipal referente às taxas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 362 - SEF - 12/12/202420/12/2024 - 10:20
Alteradas normas para transferências realizadas por empresas aos fundos instituídos pelo Estado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 69 - DIAT - 17/12/202420/12/2024 - 07:03
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 68 - DIAT - 17/12/202420/12/2024 - 06:58
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 800 - 18/12/202419/12/2024 - 07:39
Decreto dispõe sobre a importação de produtos laminados deixa de ter qualquer benefício fiscal
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DIFERIMENTO - Portaria - 365 - SEF - 17/12/202419/12/2024 - 07:33
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 346 - SEF - 04/12/202418/12/2024 - 20:44
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 344 - SEF - 10/12/202418/12/2024 - 20:39
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 74 - DIAT - 16/12/202418/12/2024 - 20:06
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 337 - SEF - 29/11/202410/12/2024 - 07:02
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RECOLHIMENTO - Portaria - 293 - SEF - 29/11/202410/12/2024 - 06:58
Fazenda dispõe sobre o prazo ampliado para recolhimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 784 - 05/12/202406/12/2024 - 09:01
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios fiscais
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CRÉDITO - Portaria - 332 - SEF - 27/11/202402/12/2024 - 22:06
Fazenda dispõe sobre o montante de crédito autorizado para fins de transferência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 66 - DIAT - 26/11/202429/11/2024 - 06:40
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 65 - DIAT - 27/11/202429/11/2024 - 06:36
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 291 - SEF - 12/11/202419/11/2024 - 06:53
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REGULAMENTO - Decreto - 762 - 07/11/202408/11/2024 - 07:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 761 - 07/11/202408/11/2024 - 07:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 759 - 07/11/202408/11/2024 - 07:38
Importação de produtos laminados deixa de ter qualquer benefício fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 758 - 07/11/202408/11/2024 - 07:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
