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Legislação do Estado: SC
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 540 - SEF - 16/12/202221/12/2022 - 07:31
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REGULAMENTO - Decreto - 2364 - 19/12/202221/12/2022 - 07:23
RICMS é alterado para dispor sobre a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 79 - DIAT - 16/12/202219/12/2022 - 21:19
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 2351 - 14/12/202216/12/2022 - 07:03
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as normas da NFC-e
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RECOLHIMENTO - Portaria - 527 - SEF - 13/12/202216/12/2022 - 07:01
Fazenda dispõe sobre o prazo ampliado para recolhimento do ICMS
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CADASTRO - Portaria - 528 - SEF - 13/12/202216/12/2022 - 07:00
Fazenda define critérios para cancelamento de ofício da inscrição estadual
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 526 - SEF - 13/12/202215/12/2022 - 07:09
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 515 - SEF - 08/12/202214/12/2022 - 08:57
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 73 - DIAT - 08/12/202214/12/2022 - 08:51
Fazenda institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 2336 - 06/12/202208/12/2022 - 11:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gás natural canalizado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 66 - DIAT - 24/11/202228/11/2022 - 20:02
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2296 - 21/11/202223/11/2022 - 07:58
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cancelamento de inscrição
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 24438 - 18/11/202222/11/2022 - 08:12
Florianópolis define expediente nas repartições nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2269 - 14/11/202217/11/2022 - 12:21
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições nos dias de jogos da Copa do Mundo
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REGULAMENTO - Decreto - 2267 - 10/11/202212/11/2022 - 19:15
RICMS é alterado com relação ao reconhecimento e competência para concessão de benefícios
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REGULAMENTO - Decreto - 2253 - 07/11/202209/11/2022 - 07:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 65 - DIAT - 31/10/202204/11/2022 - 08:00
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18521 - 03/11/202204/11/2022 - 07:58
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REGULAMENTO - Decreto - 2242 - 31/10/202203/11/2022 - 07:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 64 - DIAT - 26/10/202228/10/2022 - 09:05
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 18520 - 25/10/202227/10/2022 - 09:35
Governador concede crédito presumido nas operações com etanol
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 60 - DIAT - 24/10/202227/10/2022 - 07:43
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Ato - 34 - ALESC - 24/10/202226/10/2022 - 08:14
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REGULAMENTO - Decreto - 2227 - 24/10/202226/10/2022 - 08:12
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 424 - SEF - 18/10/202224/10/2022 - 07:44
Fazenda altera normas do preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 62 - DIAT - 14/10/202220/10/2022 - 07:41
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 2197 - 30/09/202219/10/2022 - 09:12
Governador regulamenta a fiscalização de produtos de origem animal
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 55 - DIAT - 10/10/202217/10/2022 - 07:55
Fazenda estabelece o leiaute dos Requisitos LVIII e LIX do Bloco X da ER-PAF-ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 2204 - 07/10/202211/10/2022 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 2205 - 07/10/202211/10/2022 - 09:21
Governo esclarece sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis
