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Legislação do Estado: SC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - DIAT - 11/11/201920/11/2019 - 16:23
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 29 - DIAT - 11/11/201920/11/2019 - 16:18
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IPVA - Decreto - 341 - 08/11/201912/11/2019 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 343 - SEF - 31/10/201908/11/2019 - 10:18
Fazenda altera normas relativas às especificações do arquivo da DRCST
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PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3984 - STF - 04/11/201904/11/2019 - 10:50
STF declara inconstitucional programa que beneficia o setor rodoviário de transporte de cargas
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REGULAMENTO - Decreto - 331 - 30/10/201901/11/2019 - 12:18
Governo altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 330 - 30/10/201901/11/2019 - 12:14
Regulamento do ICMS sofre alterações relativas à transferência de créditos e substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 329 - 30/10/201901/11/2019 - 12:08
Governador introduz modificações no RICMS relativas à isenção para medicamentos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 327 - 30/10/201901/11/2019 - 11:59
SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 328 - 30/10/201901/11/2019 - 09:21
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária e a NF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - DIAT - 24/10/201901/11/2019 - 09:08
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 332 - SEF - 21/10/201925/10/2019 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - DIAT - 25/09/201930/09/2019 - 21:00
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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BASE DE CÁLCULO - Decreto Legislativo - 18330 - 18/09/201920/09/2019 - 12:00
Assembleia Legislativa declara insubsistente a redução do ICMS para agrotóxicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 278 - SEF - 12/09/201916/09/2019 - 20:34
Alteradas normas para ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 252 - 09/09/201911/09/2019 - 08:37
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 120 - SEF - 04/08/201910/09/2019 - 08:58
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ALVARÁ - Lei Complementar - 678 - 02/09/201904/09/2019 - 10:06
Florianópolis simplifica procedimentos relativos à concessão de alvará e licenças
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REGULAMENTO - Decreto - 233 - 30/08/201902/09/2019 - 13:54
Governador altera o RICMS com relação às operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - DIAT - 27/08/201930/08/2019 - 06:02
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 20630 - 26/08/201927/08/2019 - 05:29
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BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 226 - 23/08/201926/08/2019 - 10:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 254 - SEF - 14/08/201926/08/2019 - 09:17
Fazenda altera normas relativas às especificações do arquivo da DRCST
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 17763 - 12/08/201914/08/2019 - 09:14
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REGULAMENTO - Decreto - 21 - 12/08/201914/08/2019 - 09:06
Governador altera regras relativas à concessão de crédito presumido
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 17762 - 07/08/201909/08/2019 - 09:56
Governador dispõe sobre a concessão de diversos benefícios fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17761 - 31/07/201902/08/2019 - 10:25
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COMBUSTÍVEL - Lei - 17760 - 31/07/201902/08/2019 - 10:19
Governo altera normas relativas à comercialização irregular de combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 191 - 31/07/201901/08/2019 - 13:44
SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL - Lei Complementar - 672 - 29/07/201930/07/2019 - 07:23
Florianópolis extingue a Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial
