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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 1731 - 20/09/201824/09/2018 - 08:31
Governo Estadual promove ajustes nas regras da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1730 - 20/09/201824/09/2018 - 08:28
RICMS é alterado para dispor sobre a suspensão e a redução da base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 1729 - 20/09/201824/09/2018 - 08:23
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1724 - 05/09/201810/09/2018 - 18:27
SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 278 - SEF - 31/08/201804/09/2018 - 11:32
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 269 - SEF - 31/08/201804/09/2018 - 11:18
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REGULAMENTO - Decreto - 1721 - 30/08/201803/09/2018 - 08:47
Governo dispõe sobre o ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 1711 - 28/08/201830/08/2018 - 11:15
Governador altera o RICMS com relação às operações com autopeças
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 30 - DIAT - 28/08/201830/08/2018 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 1707 - 27/08/201829/08/2018 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - DIAT - 24/08/201829/08/2018 - 08:05
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1703 - 22/08/201824/08/2018 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 1704 - 22/08/201824/08/2018 - 10:15
Governo altera o RICMS com relação aos serviços de comunicação
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CARNE - Ato - 29 - DIAT - 20/08/201823/08/2018 - 14:37
Fazenda altera pauta fiscal para cálculo do ICMS nas operações com carnes
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REGULAMENTO - Decreto - 1699 - 16/08/201820/08/2018 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 1698 - 16/08/201820/08/2018 - 11:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à baixa de inscrição do MEI
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ITCMD - Decreto - 1697 - 16/08/201820/08/2018 - 11:22
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REGULAMENTO - Decreto - 18891 - 15/08/201820/08/2018 - 08:16
Florianópolis dispõe sobre obrigação acessória para planos de saúde
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REGULAMENTO - Decreto - 1690 - 14/08/201816/08/2018 - 08:19
RICMS é alterado para dispor sobre o equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 1685 - 06/08/201808/08/2018 - 12:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 1684 - 06/08/201808/08/2018 - 12:26
Governo atualiza normas relativas à industrialização por encomenda
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REGULAMENTO - Decreto - 1683 - 06/08/201808/08/2018 - 12:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - DIAT - 25/07/201830/07/2018 - 09:06
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SMF - 20/07/201823/07/2018 - 19:56
Florianópolis trata da emissão da NFPS-e em modelo simplificado
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REGULAMENTO - Decreto - 1670 - 18/07/201820/07/2018 - 08:03
RICMS é alterado para dispensar a indicação de códigos em documentos fiscais
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 1665 - 13/07/201817/07/2018 - 08:12
Alteradas as regras que relacionam mercadorias não alcançadas por benefícios fiscais na importação
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 213 - SEF - 11/07/201813/07/2018 - 11:21
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 27 - DIAT - 10/07/201813/07/2018 - 11:14
Fixadas normas a serem observadas por desenvolvedores e usuários de ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 1657 - 04/07/201806/07/2018 - 08:39
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1649 - 27/06/201829/06/2018 - 20:41
SC altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
