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Legislação do Estado: SC
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 1220 - 11/07/201713/07/2017 - 12:07
Governo autoriza a realização de importações com benefícios em portos de outros Estados
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REGULAMENTO - Decreto - 1219 - 11/07/201713/07/2017 - 12:02
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REGULAMENTO - Decreto - 1214 - 05/07/201707/07/2017 - 17:21
Estado dispõe sobre a isenção na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar
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REGULAMENTO - Decreto - 1213 - 05/07/201707/07/2017 - 17:16
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REGULAMENTO - Decreto - 1212 - 05/07/201707/07/2017 - 17:12
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 212 - 05/07/201707/07/2017 - 11:46
Governo institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 217 - SEF - 27/06/201730/06/2017 - 21:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - DIAT - 20/06/201728/06/2017 - 07:00
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 186 - SEF - 05/06/201727/06/2017 - 08:30
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REGULAMENTO - Decreto - 1194 - 20/06/201722/06/2017 - 08:22
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1186 - 13/06/201716/06/2017 - 12:03
Governador prorroga prazo do ICMS para contribuintes afetados pelas chuvas
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REGULAMENTO - Decreto - 1185 - 13/06/201716/06/2017 - 11:58
Estado altera o RICMS para dispor sobre a industrialização artesanal
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PROGRAMA PRÓ-EMPREGO - Decreto - 1180 - 08/06/201711/06/2017 - 18:59
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REGULAMENTO - Decreto - 1179 - 08/06/201711/06/2017 - 18:50
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre crédito presumido e diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 1173 - 05/06/201706/06/2017 - 21:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - DIAT - 24/05/201728/05/2017 - 19:46
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1159 - 19/05/201724/05/2017 - 08:37
Estado altera o RICMS com relação ao parcelamento de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 1160 - 19/05/201724/05/2017 - 08:29
Governo altera regras da substituição tributária para operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 17625 - 17/05/201718/05/2017 - 11:43
Florianópolis fixa novas regras para baixa de inscrição de contribuintes do ISS
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ALVARÁ - Decreto - 17617 - 16/05/201717/05/2017 - 11:12
Prefeitura regulamenta o Alvará de Funcionamento Condicionado
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REGULAMENTO - Decreto - 1143 - 02/05/201704/05/2017 - 10:59
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação à EFD e o CT-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - DIAT - 25/04/201701/05/2017 - 07:23
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1141 - 26/04/201728/04/2017 - 10:17
Estado altera o RICMS com relação à concessão de crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 1137 - 26/04/201728/04/2017 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 1133 - 24/04/201726/04/2017 - 09:35
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REGULAMENTO - Decreto - 1132 - 24/04/201726/04/2017 - 09:26
Governo esclarece sobre a aplicação do regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1131 - 24/04/201726/04/2017 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - DIAT - 18/04/201720/04/2017 - 08:40
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - DIAT - 07/04/201709/04/2017 - 11:29
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - DIAT - 31/03/201706/04/2017 - 08:29
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
