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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 872 - 21/09/201623/09/2016 - 18:37
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REGULAMENTO - Decreto - 869 - 20/09/201622/09/2016 - 10:12
Optantes pelo Simples Nacional serão dispensados da escrituração de livros fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 865 - 14/09/201616/09/2016 - 10:55
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 858 - 06/09/201609/09/2016 - 11:25
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REGULAMENTO - Decreto - 846 - 31/08/201602/09/2016 - 10:00
Governo altera o RICMS com relação ao recolhimento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 845 - 29/08/201631/08/2016 - 21:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 843 - 29/08/201631/08/2016 - 20:38
Estado altera o RICMS com relação ao crédito nas operações com suínos
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 18 - DIAT - 23/08/201630/08/2016 - 07:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - DIAT - 25/08/201630/08/2016 - 07:08
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 834 - 23/08/201625/08/2016 - 10:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação a benefícios fiscais e exportação
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 272 - SEF - 04/08/201613/08/2016 - 12:11
Alterada a tabela de Classes de Vencimentos do DARE-SC e da DIME
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 14 - SMF - 11/08/201612/08/2016 - 10:10
Florianópolis dispõe sobre o reajuste de tributos municipais
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REGULAMENTO - Decreto - 818 - 08/08/201610/08/2016 - 12:07
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SUÍNO - Decreto - 811 - 04/08/201606/08/2016 - 20:50
Benefício fiscal para venda de suínos vivos tem vigência prorrogada
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REGULAMENTO - Decreto - 800 - 26/07/201631/07/2016 - 18:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 799 - 26/07/201631/07/2016 - 18:35
Estado altera o RICMS com relação ao crédito presumido e ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 798 - 26/07/201631/07/2016 - 18:21
Governo esclarece sobre a apropriação de crédito de ativo permanente em parcela única
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MICROPRODUTOR RURAL - Lei - 16971 - 26/07/201631/07/2016 - 09:26
Aprovada Lei que concede tratamento simplificado para microprodutor primário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - DIAT - 28/07/201631/07/2016 - 08:40
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16496 - 25/07/201627/07/2016 - 20:36
Florianópolis regulamenta o Programa Municipal de Adimplemento Incentivado II
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 574 - 20/07/201625/07/2016 - 07:34
Florianópolis introduz diversas alterações na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 787 - 19/07/201621/07/2016 - 11:11
RICMS é alterado com relação ao crédito presumido e troca de peças e partes de mercadorias
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SUÍNO - Decreto - 790 - 19/07/201621/07/2016 - 09:01
Benefício fiscal para venda de suínos vivos tem vigência prorrogada
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 781 - 13/07/201615/07/2016 - 20:11
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REGULAMENTO - Decreto - 780 - 13/07/201615/07/2016 - 19:29
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REGULAMENTO - Decreto - 779 - 13/07/201615/07/2016 - 19:23
Governo institui a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 5 - SMFPO - 13/07/201614/07/2016 - 15:48
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SMFPO - 11/07/201614/07/2016 - 15:42
Fixados procedimentos para solicitação de imunidade tributária em Florianópolis
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 3 - SMFPO - 11/07/201614/07/2016 - 15:37
Prefeitura de Florianópolis estabelece regras relativas ao ITBI
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REGULAMENTO - Decreto - 770 - 01/07/201606/07/2016 - 10:08
