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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 644 - 16/07/202418/07/2024 - 06:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao devedor contumaz
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CRÉDITO - Portaria - 176 - SEF - 10/07/202415/07/2024 - 21:25
Definido o limite do montante de crédito autorizado para fins de transferência
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REGULAMENTO - Decreto - 639 - 10/07/202412/07/2024 - 08:26
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo de recolhimento do imposto
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TAXAS - Lei Complementar - 764 - 05/07/202408/07/2024 - 07:31
Florianópolis extingue a Taxa de Análise e Acompanhamento do Parcelamento
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 31 - DIAT - 24/06/202428/06/2024 - 09:38
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 29 - DIAT - 20/06/202428/06/2024 - 09:35
Fazenda altera as normas relativas às tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - DIAT - 24/06/202427/06/2024 - 07:52
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 616 - 10/06/202411/06/2024 - 06:52
Prorrogado prazo do ICMS de empresas afetadas pelo desastre climático no Rio Grande do Sul
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REGULAMENTO - Decreto - 615 - 07/06/202410/06/2024 - 08:59
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 614 - 07/06/202410/06/2024 - 08:54
Regulamentada a dispensa da emissão de documento fiscal nas doações ao Rio Grande do Sul
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - DIAT - 24/05/202429/05/2024 - 07:12
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 601 - 24/05/202427/05/2024 - 08:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Produtor
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IPVA - Decreto - 598 - 16/05/202417/05/2024 - 08:23
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REGULAMENTO - Decreto - 597 - 16/05/202417/05/2024 - 08:20
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CADASTRO - Decreto - 593 - 16/05/202417/05/2024 - 08:18
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18900 - 13/05/202415/05/2024 - 09:35
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 18899 - 13/05/202415/05/2024 - 09:32
Governador dispõe sobre os benefícios fiscais nas operações com países do Mercosul
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REGULAMENTO - Decreto - 583 - 06/05/202408/05/2024 - 09:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao devedor contumaz
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REGULAMENTO - Decreto - 581 - 06/05/202408/05/2024 - 09:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 24 - DIAT - 30/04/202405/05/2024 - 21:51
Fazenda altera o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da NFCom
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - Diat - 24/04/202430/04/2024 - 09:19
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EDIFICAÇÃO - Lei - 18897 - 23/04/202425/04/2024 - 10:09
Aprovada Lei que proíbe o consumo de cigarro nos playgrounds
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IPVA - Portaria - 93 - SEF - 11/04/202423/04/2024 - 10:21
Fazenda estadual aprova modelo oficial de declaração para isenção do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 562 - 22/04/202423/04/2024 - 10:02
Governo altera condições da isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
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REGULAMENTO - Decreto - 563 - 22/04/202423/04/2024 - 10:02
Governador esclarece sobre o recolhimento do ICMS devido nos leilões públicos
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 567 - 22/04/202423/04/2024 - 10:02
Importação de leites e derivados deixa de ter qualquer benefício fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 559 - 22/04/202423/04/2024 - 10:00
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações com veículos de transporte escolar
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USO E CONSUMO - Resolução Normativa - 87 - COPAT - 08/04/202410/04/2024 - 10:35
Fazenda esclarece sobre o crédito na aquisição de material de uso e consumo
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REGULAMENTO - Decreto - 538 - 04/04/202405/04/2024 - 06:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao MDF-e e à NFCom
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REGULAMENTO - Decreto - 537 - 04/04/202405/04/2024 - 06:43
