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Legislação do Estado: SC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - DIAT - 07/03/201411/03/2014 - 06:58
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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PAUTA FISCAL - Ato - 6 - DIAT - 05/03/201407/03/2014 - 17:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - DIAT - 26/02/201407/03/2014 - 16:56
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - DIAT - 05/03/201407/03/2014 - 14:28
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2064 - 05/03/201407/03/2014 - 14:01
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 2047 - 24/02/201427/02/2014 - 21:07
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Decreto - 2027 - 18/02/201420/02/2014 - 15:35
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REGULAMENTO - Decreto - 2012 - 17/02/201419/02/2014 - 06:52
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 2011 - 13/02/201417/02/2014 - 06:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 2004 - 10/02/201412/02/2014 - 08:30
Alteradas normas para o recolhimento da contribuição ao Fundosocial
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REGULAMENTO - Decreto - 2005 - 10/02/201412/02/2014 - 08:12
Alterado o Regulamento do ICMS com relação a emissão da Nota Fiscal de Produtor
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 4 - DIAT - 04/02/201410/02/2014 - 07:30
Fazenda dispõe sobre os prazos para uso de Programa Aplicativo Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 1993 - 03/02/201405/02/2014 - 07:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito acumulado
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REGULAMENTO - Decreto - 1992 - 03/02/201405/02/2014 - 07:42
Governo dispõe sobre a utilização do Comprovante de Pesagem – Saída
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REGULAMENTO - Decreto - 1991 - 03/02/201405/02/2014 - 07:36
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REGULAMENTO - Decreto - 1990 - 03/02/201405/02/2014 - 07:24
Estado restringe a redução de base de cálculo nas saídas de gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - DIAT - 29/01/201403/02/2014 - 09:17
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IPTU - Decreto - 12608 - 30/01/201431/01/2014 - 12:11
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PAUTA FISCAL - Ato - 2 - DIAT - 28/01/201430/01/2014 - 09:26
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IPTU - Edital - 1 - SMF - 27/01/201428/01/2014 - 10:51
Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e da TCRS para o exercício de 2014
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CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Lei Complementar - 486 - 23/01/201428/01/2014 - 10:33
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 485 - 23/01/201428/01/2014 - 10:23
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REGULAMENTO - Decreto - 1970 - 21/01/201423/01/2014 - 10:39
Estado dispõe sobre a atualização da versão do PAF-ECF na autorização de uso de ECF
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REGULAMENTO - Decreto - 1969 - 21/01/201423/01/2014 - 10:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 624 - -SC - 21/01/201423/01/2014 - 09:40
Modificada a faixa salarial para empregados de serviço de saúde em Santa Catarina
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TAXA - Decreto - 12580 - 20/01/201421/01/2014 - 21:49
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REGULAMENTO - Decreto - 1960 - 17/01/201420/01/2014 - 20:50
Estado dispõe sobre as operações destinadas à organização e realização da copa do mundo
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FERIADO - Decreto - 1958 - 07/01/201410/01/2014 - 08:21
Divulgado calendário de feriados e pontos facultativos do serviço público para o ano de 2014
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 08/01/201410/01/2014 - 08:02
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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ESTIMATIVA - Portaria - 1 - SMF - 07/01/201408/01/2014 - 06:57
Florianópolis estabelece os valores do ISS devido por estimativa por prestador de serviço náutico
