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Legislação do Estado: SC
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 1957 - 20/12/201302/01/2014 - 10:28
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REGULAMENTO - Decreto - 1955 - 20/12/201302/01/2014 - 10:11
Concedida isenção na saída de alimentos para alimentação escolar
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REGULAMENTO - Decreto - 1954 - 20/12/201302/01/2014 - 09:50
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 612 - SC - 20/12/201302/01/2014 - 09:47
Reajustados os Pisos Salariais para 2014 no Estado de Santa Catarina
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REGULAMENTO - Decreto - 1953 - 20/12/201302/01/2014 - 09:40
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SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, AO TURISMO E AO ESPORTE - Lei - 16301 - 20/12/201302/01/2014 - 09:20
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TAXA - Lei - 16296 - 20/12/201302/01/2014 - 08:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 480 - 20/12/201327/12/2013 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 35 - DIAT - 19/12/201322/12/2013 - 20:50
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1948 - 19/12/201322/12/2013 - 20:12
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REGULAMENTO - Decreto - 1947 - 19/12/201322/12/2013 - 20:06
Estado dispõe sobre regime especial para substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1946 - 19/12/201322/12/2013 - 19:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 33 - DIAT - 18/12/201320/12/2013 - 11:12
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CRÉDITO - Portaria - 301 - SEF - 16/12/201320/12/2013 - 11:01
Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 286 - SEF - 10/12/201320/12/2013 - 10:52
Revogada obrigação de prestação de informações por postos de combustíveis
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 287 - SEF - 03/12/201320/12/2013 - 10:35
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REGULAMENTO - Decreto - 1922 - 17/12/201320/12/2013 - 10:26
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REGULAMENTO - Decreto - 1923 - 17/12/201320/12/2013 - 10:09
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IPVA - Portaria - 259 - SEF - 11/11/201317/12/2013 - 20:31
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PROGRAMA PRÓ-EMPREGO - Decreto - 1916 - 12/12/201315/12/2013 - 21:29
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REGULAMENTO - Decreto - 1915 - 12/12/201315/12/2013 - 21:10
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 1910 - 10/12/201315/12/2013 - 21:03
Alteradas regras relativas às operações com produtos hortifrutícolas
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REGULAMENTO - Decreto - 1900 - 05/12/201308/12/2013 - 22:51
Alterada regra para transferência de saldos acumulados de ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 1899 - 05/12/201308/12/2013 - 22:28
Estado altera o RICMS em relação à substituição tributária e cancelamento de inscrição
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REGULAMENTO - Decreto - 1898 - 05/12/201308/12/2013 - 22:12
Regulamento do ICMS é alterado em relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1897 - 05/12/201308/12/2013 - 21:50
RICMS é alterado em relação à substituição tributária e redução de base de cálculo
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COMÉRCIO VAREJISTA - Decreto - 1896 - 05/12/201308/12/2013 - 21:24
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BANCO - Lei - 16172 - 02/12/201305/12/2013 - 18:07
Estado altera regras relativas à segurança em estabelecimentos financeiros
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 12375 - 29/11/201304/12/2013 - 08:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - DIAT - 25/11/201328/11/2013 - 08:50
Divulgados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
