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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 197 - 03/07/202306/07/2023 - 09:05
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de produtor primário
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 49 - DIAT - 30/06/202303/07/2023 - 07:06
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 45 - DIAT - 27/06/202330/06/2023 - 06:54
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 177 - 13/06/202315/06/2023 - 09:07
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REGULAMENTO - Decreto - 170 - 05/06/202306/06/2023 - 11:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com biodiesel
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 118 - SEF - 12/05/202306/06/2023 - 10:47
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REGULAMENTO - Decreto - 167 - 29/05/202331/05/2023 - 09:44
Modificado Decreto que alterou o RICMS com relação à inscrição de produtor primário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - DIAT - 24/05/202329/05/2023 - 20:53
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 158 - 25/05/202329/05/2023 - 06:47
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 44 - DIAT - 22/05/202326/05/2023 - 09:10
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REGULAMENTO - Decreto - 150 - 23/05/202325/05/2023 - 07:27
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REGULAMENTO - Decreto - 130 - 11/05/202314/05/2023 - 21:36
RICMS é alterado com relação ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 35 - DIAT - 28/04/202308/05/2023 - 20:44
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PRODUTOR - Ato - 18 - DIAT - 02/05/202308/05/2023 - 20:35
Fazenda define regras e procedimentos relativos à inscrição no cadastro de produtor primário
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Ato - 33 - DIAT - 20/04/202303/05/2023 - 11:48
Fazenda estabelece normas para o uso de sistema eletrônico de processamento de dados
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 32 - DIAT - 20/04/202303/05/2023 - 11:44
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Ato - 31 - DIAT - 20/04/202303/05/2023 - 11:40
Fazenda define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de sistema eletrônico
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 259 - 28/04/202301/05/2023 - 09:41
Governo concede benefícios para operações com combustíveis com tributação monofásica
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REGULAMENTO - Decreto - 118 - 28/04/202301/05/2023 - 09:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 124 - SEF - 20/04/202328/04/2023 - 08:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - DIAT - 25/04/202328/04/2023 - 07:09
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 107 - 18/04/202320/04/2023 - 07:05
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IPVA - Ato - 27 - DIAT - 13/04/202318/04/2023 - 15:00
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BENEFÍCIO FISCAL - Ato - 25 - DIAT - 10/04/202318/04/2023 - 14:56
Fazenda aprova o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 24 - DIAT - 12/04/202318/04/2023 - 14:50
Fazenda define os requisitos técnicos do Dispositivo Autorizador Fiscal para emissão da NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 97 - 10/04/202312/04/2023 - 08:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 95 - 10/04/202311/04/2023 - 08:48
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao sistema eletrônico de processamento de dados
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REGULAMENTO - Decreto - 94 - 05/04/202311/04/2023 - 08:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de produtor primário
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 825 - SC - 31/03/202305/04/2023 - 07:58
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2023
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REGULAMENTO - Decreto - 82 - 28/03/202329/03/2023 - 07:03
