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Legislação do Estado: SE
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 868 - 25/11/202427/11/2024 - 20:16
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REGULAMENTO - Decreto - 869 - 25/11/202427/11/2024 - 14:56
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a importação de mercadorias
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 18/11/202425/11/2024 - 11:25
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 322 - SEFAZ - 13/11/202422/11/2024 - 09:15
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 3 - SEMFAZ - 18/11/202421/11/2024 - 10:36
Fazenda Municipal atualiza o ISS-Ofício, ISS-Sociedades Uniprofissionais e TLF para 2025
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 2 - SEMFAZ - 18/11/202421/11/2024 - 10:34
Aracaju atualiza a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública para 2025
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 862 - 14/11/202418/11/2024 - 10:26
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 321 - SEFAZ - 12/11/202418/11/2024 - 09:35
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9554 - 07/11/202408/11/2024 - 16:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 313 - SEFAZ - 30/10/202405/11/2024 - 10:44
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 309 - SEFAZ - 18/10/202423/10/2024 - 09:09
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 14/10/202417/10/2024 - 09:10
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 284 - SEFAZ - 08/10/202411/10/2024 - 10:13
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 273 - SEFAZ - 23/09/202425/09/2024 - 09:59
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REGULAMENTO - Decreto - 784 - 05/09/202409/09/2024 - 15:31
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REGULAMENTO - Decreto - 783 - 05/09/202409/09/2024 - 15:29
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REGULAMENTO - Decreto - 773 - 21/08/202422/08/2024 - 09:48
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REGULAMENTO - Decreto - 772 - 21/08/202422/08/2024 - 09:47
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REGULAMENTO - Decreto - 771 - 21/08/202422/08/2024 - 09:45
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REGULAMENTO - Decreto - 770 - 21/08/202422/08/2024 - 09:43
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 15/08/202422/08/2024 - 09:17
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 247 - SEFAZ - 14/08/202419/08/2024 - 09:48
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque de estabelecimentos atacadistas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 245 - SEFAZ - 14/08/202419/08/2024 - 09:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 236 - SEFAZ - 12/08/202415/08/2024 - 08:59
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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IPVA - Lei - 9517 - 31/07/202405/08/2024 - 11:37
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REGULAMENTO - Decreto - 756 - 01/08/202402/08/2024 - 11:00
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REGULAMENTO - Decreto - 755 - 01/08/202402/08/2024 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 219 - SEFAZ - 29/07/202402/08/2024 - 10:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 162 - SEFAZ - 27/05/202431/07/2024 - 11:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 209 - SEFAZ - 24/07/202430/07/2024 - 11:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
