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Legislação do Estado: SE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 190 - SEFAZ - 05/07/202430/07/2024 - 11:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 23/07/202426/07/2024 - 10:50
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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COMERCIANTE ATACADISTA - Portaria - 198 - SEFAZ - 18/07/202424/07/2024 - 11:23
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque de estabelecimentos atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 740 - 22/07/202424/07/2024 - 11:11
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 18/07/202423/07/2024 - 09:34
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 203 - SEFAZ - 19/07/202423/07/2024 - 09:31
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9479 - 09/07/202410/07/2024 - 16:10
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa Conjunta - 1 - PGE/SEFAZ - 18/06/202405/07/2024 - 09:54
Sefaz e PGE regulamentam os procedimentos para a compensação de débitos com precatórios
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REGULAMENTO - Decreto - 731 - 02/07/202404/07/2024 - 15:08
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 154 - SEFAZ - 17/05/202401/07/2024 - 11:53
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 178 - SEFAZ - 17/06/202419/06/2024 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 174 - SEFAZ - 11/06/202418/06/2024 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 721 - 11/06/202412/06/2024 - 11:51
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REGULAMENTO - Decreto - 720 - 11/06/202412/06/2024 - 11:50
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REGULAMENTO - Decreto - 719 - 11/06/202412/06/2024 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 718 - 11/06/202412/06/2024 - 11:47
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REGULAMENTO - Decreto - 716 - 11/06/202412/06/2024 - 11:46
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REGULAMENTO - Decreto - 717 - 11/06/202412/06/2024 - 10:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 172 - SEFAZ - 10/06/202412/06/2024 - 10:10
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Portaria - 168 - SEFAZ - 07/06/202410/06/2024 - 10:33
Alterados os prazos de recolhimento do ICMS e de entrega da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 166 - SEFAZ - 29/05/202405/06/2024 - 10:44
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 152 - SEFAZ - 15/05/202421/05/2024 - 11:34
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 15/05/202420/05/2024 - 09:58
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 149 - SEFAZ - 13/05/202417/05/2024 - 10:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 685 - 10/05/202413/05/2024 - 11:07
Sergipe dispensa emissão de documentos fiscais para remessa de doações ao RS
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RECOLHIMENTO - Portaria - 137 - SEFAZ - 03/05/202406/05/2024 - 07:21
Alterados os prazos de recolhimento do ICMS e entrega da EFD
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 106 - SEFAZ - 08/04/202415/04/2024 - 10:50
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 10/04/202415/04/2024 - 09:30
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 645 - 09/04/202410/04/2024 - 15:02
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 644 - 09/04/202410/04/2024 - 15:00
