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Legislação do Estado: SE
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 472 - SEFAZ - 09/10/201311/10/2013 - 21:56
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 460 - SEFAZ - 07/10/201311/10/2013 - 21:50
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 458 - SEFAZ - 07/10/201311/10/2013 - 19:34
Fazenda indica contribuintes que emitirão a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 454 - SEFAZ - 04/10/201311/10/2013 - 18:54
Divulgados os prazos para transmissão dos arquivos das operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 470 - SEFAZ - 09/10/201311/10/2013 - 11:17
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 453 - SEFAZ - 04/10/201311/10/2013 - 11:09
Substituição tributária: Fazenda altera preços de referência
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RECOLHIMENTO - Portaria - 455 - SEFAZ - 02/10/201303/10/2013 - 21:07
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RECOLHIMENTO - Portaria - 451 - SEFAZ - 01/10/201302/10/2013 - 17:49
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 25/09/201327/09/2013 - 18:35
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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LEITE - Portaria - 438 - SEFAZ - 20/09/201325/09/2013 - 14:03
Fazenda dispõe sobre a apuração do ICMS devido em face do levantamento do estoque de leite
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 18/09/201324/09/2013 - 10:57
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 433 - SEFAZ - 17/09/201324/09/2013 - 10:52
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ITD - Decreto - 29457 - 05/09/201312/09/2013 - 14:26
Sergipe regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29456 - 05/09/201312/09/2013 - 14:19
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REGULAMENTO - Decreto - 29450 - 05/09/201309/09/2013 - 14:38
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REGULAMENTO - Decreto - 29449 - 05/09/201306/09/2013 - 10:25
Estado inclui leite em pó, exceto o leite em pó modificado, e leite UHT na cesta básica
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REGULAMENTO - Decreto - 29445 - 03/09/201306/09/2013 - 10:16
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ITD - Lei - 7695 - 30/08/201302/09/2013 - 15:24
Sergipe institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7694 - 30/08/201302/09/2013 - 15:19
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REGULAMENTO - Decreto - 29430 - 27/08/201328/08/2013 - 14:45
Estado isenta operações internas realizadas com farinha de mandioca
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REGULAMENTO - Decreto - 29425 - 21/08/201326/08/2013 - 14:20
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 19/08/201322/08/2013 - 14:35
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 395 - SEFAZ - 20/08/201322/08/2013 - 14:26
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 388 - SEFAZ - 19/08/201322/08/2013 - 14:19
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 384 - SEFAZ - 15/08/201322/08/2013 - 14:15
Fazenda altera regras relativas à isenção na aquisição de veiculos por deficientes
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 25/07/201320/08/2013 - 17:32
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 382 - SEFAZ - 09/08/201314/08/2013 - 15:34
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 29408 - 13/08/201314/08/2013 - 15:20
Alterada a regulamentação do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI
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REGULAMENTO - Decreto - 29392 - 02/08/201312/08/2013 - 16:42
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REGULAMENTO - Decreto - 29393 - 02/08/201312/08/2013 - 16:34
Estado dispõe sobre as operações internas relativas à circulação de energia elétrica
