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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 29663 - 19/12/201320/12/2013 - 16:12
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com motocicletas
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REGULAMENTO - Decreto - 29658 - 19/12/201320/12/2013 - 16:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 29662 - 19/12/201320/12/2013 - 15:47
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REGULAMENTO - Decreto - 29657 - 19/12/201320/12/2013 - 15:38
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LEITE - Portaria - 616 - SEFAZ - 13/12/201318/12/2013 - 17:01
Fazenda altera normas relativas ao levantamento do estoque de leite e bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 595 - SEFAZ - 04/12/201306/12/2013 - 13:03
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 592 - SEFAZ - 02/12/201306/12/2013 - 12:55
Substituição tributária: alteradas regras sobre período de apuração e prazo de recolhimento
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IPVA - Portaria - 685 - DETRAN/SE - 13/11/201303/12/2013 - 07:32
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RECOLHIMENTO - Portaria - 584 - SEFAZ - 27/11/201302/12/2013 - 12:28
Alteradas regras relativas às entradas interestaduais de mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 570 - SEFAZ - 26/11/201302/12/2013 - 12:06
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 564 - SEFAZ - 18/11/201322/11/2013 - 11:14
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 07/11/201314/11/2013 - 14:17
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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PAUTA FISCAL - Portaria - 540 - SEFAZ - 06/11/201313/11/2013 - 15:27
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LEITE - Portaria - 519 - SEFAZ - 04/11/201313/11/2013 - 15:17
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REGULAMENTO - Decreto - 29575 - 11/11/201313/11/2013 - 15:10
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REGULAMENTO - Decreto - 29574 - 11/11/201313/11/2013 - 15:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29573 - 08/11/201312/11/2013 - 14:31
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ITCMD - Lei - 7724 - 08/11/201311/11/2013 - 15:06
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7723 - 08/11/201311/11/2013 - 14:35
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IPVA - Decreto - 29572 - 07/11/201308/11/2013 - 17:28
Programa RECUPERAR: Estado dispõe sobre benefícios para o IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 29542 - 17/10/201301/11/2013 - 16:17
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 487 - SEFAZ - 18/10/201325/10/2013 - 12:48
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 471 - SEFAZ - 10/10/201316/10/2013 - 16:31
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LEITE - Portaria - 473 - SEFAZ - 10/10/201316/10/2013 - 16:10
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REGULAMENTO - Decreto - 29533 - 10/10/201316/10/2013 - 16:03
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 29531 - 09/10/201316/10/2013 - 15:22
Simples Nacional: Sergipe declara opção por faixa de receita
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REGULAMENTO - Decreto - 29530 - 09/10/201316/10/2013 - 15:11
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REGULAMENTO - Decreto - 29528 - 09/10/201316/10/2013 - 14:52
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AGRICULTURA - Resolução - 52 - CEMA - 09/10/201315/10/2013 - 12:22
Fixados procedimentos para licenciamentos de atividades agrícolas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 07/10/201311/10/2013 - 22:04
Modificado ato que fixou o valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
