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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 643 - 09/04/202410/04/2024 - 14:57
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 639 - 08/04/202409/04/2024 - 11:25
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 27/03/202401/04/2024 - 10:30
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 93 - SEFAZ - 22/03/202426/03/2024 - 12:03
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REGULAMENTO - Decreto - 627 - 19/03/202421/03/2024 - 10:59
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CRÉDITO - Portaria - 4 - SEFAZ - 15/03/202419/03/2024 - 10:20
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - Sefaz - 08/03/202413/03/2024 - 09:58
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 7524 - 11/03/202412/03/2024 - 10:34
Aracaju dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do ISS Autônomos e taxas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 59 - SEFAZ - 15/02/202420/02/2024 - 10:01
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 58 - SEFAZ - 09/02/202419/02/2024 - 17:07
Fazenda prorroga o prazo de para envio da EFD relativa à competência do mês de janeiro/2024
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 7493 - 07/02/202409/02/2024 - 11:19
Aracaju altera as normas relativas ao registro simplificado de empresas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 7492 - 07/02/202409/02/2024 - 11:06
Aracaju altera normas relativas à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 583 - 05/02/202406/02/2024 - 10:08
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REGULAMENTO - Decreto - 582 - 05/02/202406/02/2024 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 584 - 05/02/202406/02/2024 - 09:38
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REGULAMENTO - Decreto - 559 - 15/01/202417/01/2024 - 10:40
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REGULAMENTO - Decreto - 558 - 15/01/202417/01/2024 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 562 - 15/01/202416/01/2024 - 11:27
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 12/01/202416/01/2024 - 10:52
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 557 - 15/01/202416/01/2024 - 10:49
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RECOLHIMENTO - Lei Complementar - 202 - 27/12/202312/01/2024 - 18:37
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 200 - 27/12/202312/01/2024 - 18:25
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REGULAMENTO - Decreto - 554 - 11/01/202412/01/2024 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 553 - 11/01/202412/01/2024 - 10:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - SEFAZ - 10/01/202412/01/2024 - 09:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 6 - SEFAZ - 10/01/202412/01/2024 - 07:50
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CENTRAL DE COMPRA - Decreto - 555 - 11/01/202412/01/2024 - 07:49
Governador altera normas relativas à atividade de distribuição centralizada de mercadorias
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 655 - SEFAZ - 29/12/202308/01/2024 - 11:58
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 9348 - 26/12/202327/12/2023 - 11:10
Governador altera normas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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RECOLHIMENTO - Portaria - 17 - SEFAZ - 20/12/202322/12/2023 - 09:14
Fazenda estabelece normas de cobrança do ICMS nos posto fiscais de fronteira
