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Legislação do Estado: SE
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ITCMD - Portaria - 134 - SEFAZ - 19/04/202305/05/2023 - 16:03
Fazenda dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte do ITCMD
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 140 - SEFAZ - 24/04/202328/04/2023 - 17:00
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 14/04/202328/04/2023 - 16:58
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 289 - 19/04/202320/04/2023 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 284 - 17/04/202318/04/2023 - 10:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SEFAZ - 30/03/202312/04/2023 - 10:55
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9181 - 10/04/202311/04/2023 - 11:49
Estado dispõe sobre a compensação de débitos com precatórios
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 04/04/202305/04/2023 - 10:19
Fazenda orienta contribuintes em relação mudança da alíquota modal
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RECOLHIMENTO - Portaria - 111 - SEFAZ - 04/04/202305/04/2023 - 10:15
Fazenda prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 9177 - 31/03/202305/04/2023 - 07:25
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9176 - 31/03/202305/04/2023 - 07:21
Sergipe altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 92 - SEFAZ - 16/03/202328/03/2023 - 12:17
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 192 - 24/03/202327/03/2023 - 09:51
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 20/03/202321/03/2023 - 09:35
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - SEFAZ - 08/02/202303/03/2023 - 09:46
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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MEIO AMBIENTE - Resolução - 3 - CMMA - 24/02/202301/03/2023 - 15:16
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 51 - SEFAZ - 16/02/202328/02/2023 - 09:28
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 247 - 10/02/202323/02/2023 - 10:43
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 15/02/202323/02/2023 - 10:36
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - SEFAZ - 26/01/202302/02/2023 - 11:11
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 7 - SEFAZ - 16/01/202327/01/2023 - 10:06
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COMÉRCIO ATACADISTA - Portaria - 459 - SEFAZ - 29/12/202225/01/2023 - 11:18
Fazenda dispõe sobre o regime especial concedido aos estabelecimentos atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 227 - 29/12/202225/01/2023 - 11:05
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REGULAMENTO - Decreto - 226 - 29/12/202225/01/2023 - 11:03
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ITCMD - Lei - 9113 - 30/11/202225/01/2023 - 10:46
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9167 - 23/01/202324/01/2023 - 09:23
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 225 - 28/12/202218/01/2023 - 14:43
Governador prorroga normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 11/01/202317/01/2023 - 09:33
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 6967 - 27/12/202204/01/2023 - 11:57
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 450 - SEFAZ - 21/12/202204/01/2023 - 11:04
