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Legislação do Estado: SP
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - CAT - 29/05/201430/05/2014 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - CAT - 29/05/201430/05/2014 - 11:02
Prorrogadas as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 15428 - 28/05/201429/05/2014 - 16:05
Cardápios de boates, restaurantes e similares deverão alertar sobre o consumo de bebida alcoólica
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VEÍCULO - Lei - 15997 - 27/05/201428/05/2014 - 11:15
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CARTÓRIO - Decreto - 60489 - 23/05/201426/05/2014 - 14:43
Cartórios deverão informar sobre as transações com veículos automotores
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 68 - CAT - 23/05/201426/05/2014 - 13:32
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 67 - CAT - 23/05/201426/05/2014 - 11:52
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 66 - CAT - 23/05/201426/05/2014 - 11:39
CAT altera disposições relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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FERIADO - Lei - 15996 - 23/05/201426/05/2014 - 11:27
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15426 - 22/05/201423/05/2014 - 11:55
SP estabelece norma para a realização de telefonemas de cobrança de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - CAT - 22/05/201423/05/2014 - 11:32
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com brinquedos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - CAT - 22/05/201423/05/2014 - 11:24
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com instrumentos musicais
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Portaria - 1 - CAT/DETRAN - 16/05/201419/05/2014 - 16:16
Taxas relativas aos serviços de trânsito serão pagas pelo Sistema de Autenticação Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - CAT - 16/05/201419/05/2014 - 13:18
Fixada a base de cálculo para as operações com produtos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - CAT - 16/05/201419/05/2014 - 13:04
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 2 - SF/PGE - 14/05/201415/05/2014 - 10:54
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SF/PGE - 14/05/201415/05/2014 - 10:50
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Decreto - 55107 - 13/05/201415/05/2014 - 10:11
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 60444 - 13/05/201414/05/2014 - 10:38
Instituído o PEP - Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 60443 - 13/05/201414/05/2014 - 10:32
Regulamentado o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São Paulo
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INFRAÇÃO - Comunicado - 29 - DA - 12/05/201413/05/2014 - 14:07
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 28 - DA - 12/05/201413/05/2014 - 13:56
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 56 - CAT - 12/05/201413/05/2014 - 13:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - CAT - 12/05/201413/05/2014 - 13:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - CAT - 12/05/201413/05/2014 - 11:58
CAT dispõe sobre a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 58 - CAT - 12/05/201413/05/2014 - 11:42
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 27 - DA - 12/05/201413/05/2014 - 11:22
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UNIFORME - Decreto - 55090 - -MSP - 08/05/201409/05/2014 - 12:08
Concessão de vestuário aos trabalhadores do transporte do Município de SP é regulamentada
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REGULAMENTO - Decreto - 60421 - 07/05/201408/05/2014 - 10:09
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INFRAÇÃO - Comunicado - 26 - DA - 05/05/201406/05/2014 - 11:02
