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Legislação do Estado: SP
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IPVA - Comunicado - 25 - DA - 05/05/201406/05/2014 - 10:54
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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RECOLHIMENTO - Decreto - 60409 - 05/05/201406/05/2014 - 10:41
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 81 - SF - 01/05/201402/05/2014 - 11:16
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - CAT - 30/04/201402/05/2014 - 10:39
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 6 - SF/SUREM - 25/04/201430/04/2014 - 14:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - CAT - 29/04/201430/04/2014 - 14:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 54 - CAT - 29/04/201430/04/2014 - 11:48
Prorrogadas as disposições relativas a base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - CAT - 29/04/201430/04/2014 - 11:32
CAT dispõe sobre a base de cálculo da ST nas operações com pneumáticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - CAT - 29/04/201430/04/2014 - 11:19
Estabelecido o IVA-ST a ser utilizado nas operações com tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 51 - CAT - 29/04/201430/04/2014 - 10:57
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
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MÁQUINA E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - Resolução - 34 - SF - 25/04/201428/04/2014 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 60393 - 24/04/201425/04/2014 - 11:42
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REGULAMENTO - Decreto - 60392 - 24/04/201425/04/2014 - 11:19
SP dispõe sobre as normas relativas a formulação de consulta tributária
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Decreto - 60388 - 23/04/201424/04/2014 - 08:33
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15387 - 16/04/201417/04/2014 - 20:01
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Decreto - 55036 - 15/04/201416/04/2014 - 14:17
Município de São Paulo promove alterações no Código de Obras e Edificações
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REGULAMENTO - Decreto - 60366 - 15/04/201416/04/2014 - 11:58
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INFRAÇÃO - Comunicado - 23 - DA - 10/04/201411/04/2014 - 10:42
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 22 - DA - 10/04/201411/04/2014 - 10:31
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 21 - DA - 10/04/201411/04/2014 - 10:19
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COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Decreto - 55010 - 09/04/201410/04/2014 - 11:02
Município de São Paulo dispõe sobre as áreas de restrição comercial previstas na Lei Geral da Copa
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ARMAZENAGEM - Portaria - 50 - CAT - 09/04/201410/04/2014 - 10:36
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ISENÇÃO - Decreto - 60338 - 04/04/201407/04/2014 - 11:02
SP dispõe sobre a concessão de benefícios previstos no Convênio ICMS 142/2011
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 47 - CAT - 04/04/201407/04/2014 - 10:47
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 46 - CAT - 02/04/201403/04/2014 - 10:49
Alterado Ato que disciplinada a aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Repetro
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ISENÇÃO - Portaria - 45 - CAT - 02/04/201403/04/2014 - 10:23
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 60329 - 02/04/201403/04/2014 - 10:06
Estabelecidas normas para licenciamento ambiental simplificado
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AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO - Lei - 15982 - 01/04/201402/04/2014 - 13:40
Alterado o prazo para solicitação do Auto de Licença de Funcionamento
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DA - 01/04/201402/04/2014 - 11:45
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IPVA - Comunicado - 19 - DA - 01/04/201402/04/2014 - 11:42
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
