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Legislação do Estado: SP
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SF/SEDS - 21/02/201424/02/2014 - 11:52
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 16 - SF - 21/02/201424/02/2014 - 11:35
Estabelecida regra utilização de créditos por entidades de assistência social
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 17 - SF - 21/02/201424/02/2014 - 11:20
Alteradas normas para utilização de créditos por entidades da área de defesa e proteção animal
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SF/SS - 21/02/201424/02/2014 - 11:08
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ISENÇÃO - Decreto - 54858 - 20/02/201421/02/2014 - 11:06
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 28 - CAT - 20/02/201421/02/2014 - 10:45
Alterado Ato que fixou regras sobre o pedido e cessação de uso de ECF
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 60157 - 20/02/201421/02/2014 - 10:13
Estado suspende expediente nas repartições públicas nos dias de Carnaval
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 27 - CAT - 14/02/201417/02/2014 - 13:22
CAT altera disposições relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 25 - CAT - 14/02/201417/02/2014 - 12:49
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VEÍCULO - Decreto - 60150 - 13/02/201414/02/2014 - 10:59
Governo regulamenta a destinação de veículos em fim de vida útil
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 21 - CAT - 12/02/201413/02/2014 - 10:50
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 54832 - 12/02/201413/02/2014 - 10:30
Prefeitura regulamenta a concessão de incentivos fiscais para estímulo ao esporte
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INFRAÇÃO - Comunicado - 12 - DA - 11/02/201412/02/2014 - 11:10
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 11 - DA - 11/02/201412/02/2014 - 11:02
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 10 - DA - 11/02/201412/02/2014 - 10:40
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ARQUIVO DIGITAL - Portaria - 15 - CAT - 06/02/201407/02/2014 - 11:48
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REGULAMENTO - Decreto - 60125 - 04/02/201405/02/2014 - 10:52
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INFRAÇÃO - Comunicado - 8 - DA - 03/02/201404/02/2014 - 11:50
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IPVA - Comunicado - 7 - DA - 03/02/201404/02/2014 - 11:47
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - CAT - 30/01/201431/01/2014 - 11:33
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ARQUIVO DIGITAL - Portaria - 13 - CAT - 30/01/201431/01/2014 - 11:11
CAT disciplina a prestação de informações ao Fisco por empresa distribuidora de energia elétrica
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GADO - Portaria - 12 - CAT - 28/01/201430/01/2014 - 11:06
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EDIFICAÇÃO - Decreto - 54787 - 24/01/201427/01/2014 - 11:49
Alterados procedimentos para a expedição do Certificado de Conclusão eletrônico
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PASSEIO PÚBLICO - Lei - 15966 - 23/01/201424/01/2014 - 11:22
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ITCMD - Decisão Normativa - 1 - CAT - 23/01/201424/01/2014 - 11:08
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SF/SUREM - 22/01/201423/01/2014 - 10:38
Município de São Paulo disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 10 - CAT - 21/01/201422/01/2014 - 10:34
CAT disciplina o regime especial para prestadoras de serviços de telecomunicações
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CADASTRO - Lei - 15315 - 17/01/201421/01/2014 - 10:24
Venda de produtos roubados acarretará na cassação da inscrição estadual
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 2 - SF/SUREM - 16/01/201417/01/2014 - 13:42
Alteradas disposições relativas a diversos códigos de serviços
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 1 - SF/SUREM - 16/01/201417/01/2014 - 11:57
Município de São Paulo inclui códigos aplicáveis aos serviços de construção civil
