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Legislação do Estado: SP
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EVENTO ESPORTIVO - Lei - 15456 - 09/06/201410/06/2014 - 14:33
Estado estabelece medidas relativas à Copa do Mundo FIFA 2014
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HOTEL - Lei - 15449 - 09/06/201410/06/2014 - 11:42
Hotéis e congêneres devem identificar crianças e adolescentes hospedados
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TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - Instrução Normativa - 7 - SF/SUREM - 06/06/201409/06/2014 - 15:23
Município de São Paulo disciplina os procedimentos da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 55191 - 06/06/201409/06/2014 - 13:28
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BANCO - Decreto - 55190 - 06/06/201409/06/2014 - 12:04
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FERIADO - Lei - 16009 - 06/06/201409/06/2014 - 11:47
Prefeito dispõe sobre a inaplicabilidade do feriado de 12-6-2014
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 60523 - 06/06/201409/06/2014 - 11:17
Estado dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 15435 - 04/06/201405/06/2014 - 11:10
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DA - 02/06/201403/06/2014 - 13:25
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IPVA - Comunicado - 31 - DA - 02/06/201403/06/2014 - 13:20
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 97 - SF - 31/05/201402/06/2014 - 11:56
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 60499 - 30/05/201402/06/2014 - 11:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 71 - CAT - 30/05/201402/06/2014 - 11:08
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - CAT - 30/05/201402/06/2014 - 10:33
CAT dispõe sobre a base de cálculo da ST nas operações com pneumáticos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - CAT - 29/05/201430/05/2014 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 69 - CAT - 29/05/201430/05/2014 - 11:02
Prorrogadas as disposições relativas à base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 15428 - 28/05/201429/05/2014 - 16:05
Cardápios de boates, restaurantes e similares deverão alertar sobre o consumo de bebida alcoólica
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VEÍCULO - Lei - 15997 - 27/05/201428/05/2014 - 11:15
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CARTÓRIO - Decreto - 60489 - 23/05/201426/05/2014 - 14:43
Cartórios deverão informar sobre as transações com veículos automotores
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 68 - CAT - 23/05/201426/05/2014 - 13:32
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 67 - CAT - 23/05/201426/05/2014 - 11:52
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 66 - CAT - 23/05/201426/05/2014 - 11:39
CAT altera disposições relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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FERIADO - Lei - 15996 - 23/05/201426/05/2014 - 11:27
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15426 - 22/05/201423/05/2014 - 11:55
SP estabelece norma para a realização de telefonemas de cobrança de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - CAT - 22/05/201423/05/2014 - 11:32
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com brinquedos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - CAT - 22/05/201423/05/2014 - 11:24
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com instrumentos musicais
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Portaria - 1 - CAT/DETRAN - 16/05/201419/05/2014 - 16:16
Taxas relativas aos serviços de trânsito serão pagas pelo Sistema de Autenticação Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - CAT - 16/05/201419/05/2014 - 13:18
Fixada a base de cálculo para as operações com produtos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 62 - CAT - 16/05/201419/05/2014 - 13:04
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 2 - SF/PGE - 14/05/201415/05/2014 - 10:54
