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Legislação do Estado: SP
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ISENÇÃO - Portaria - 9 - CAT - 16/01/201417/01/2014 - 11:36
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 8 - CAT - 16/01/201417/01/2014 - 11:26
CAT dispõe sobre a emissão do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - CAT - 16/01/201417/01/2014 - 11:04
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária de produtos fonográficos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - CAT - 16/01/201417/01/2014 - 10:55
Alteradas disposições da substituição tributária de refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - CAT - 16/01/201417/01/2014 - 10:38
Divulgados valores da base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
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SAÚDE - Lei - 15313 - 15/01/201416/01/2014 - 12:04
São Paulo proíbe uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição que contenha mercúrio
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - CAT - 14/01/201415/01/2014 - 11:59
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2 - CAT - 14/01/201415/01/2014 - 11:54
CAT altera disposições relativas à substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 60065 - 14/01/201415/01/2014 - 11:42
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REGULAMENTO - Decreto - 60064 - 14/01/201415/01/2014 - 11:35
Estado reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 60063 - 14/01/201415/01/2014 - 11:26
SP concede benefícios para estabelecimentos fabricantes de produtos de LED
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REGULAMENTO - Decreto - 60062 - 14/01/201415/01/2014 - 11:16
Fabricação de retroescavadeira é beneficiada com o crédito outorgado do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 60061 - 14/01/201415/01/2014 - 10:57
Governo dispõe sobre benefício aos estabelecimentos que operam com feijão
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REGULAMENTO - Decreto - 60060 - 14/01/201415/01/2014 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 60059 - 14/01/201415/01/2014 - 10:25
Operações com bolas de aço forjadas e fundidas estão isentas do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 60058 - 14/01/201415/01/2014 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 60057 - 14/01/201415/01/2014 - 10:01
Estado reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de tubos, laminados e ligas de cobre
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REGULAMENTO - Decreto - 60056 - 14/01/201415/01/2014 - 09:49
Concedida suspensão parcial do ICMS incidente na importação de cátodo de cobre
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 54760 - 10/01/201413/01/2014 - 11:10
Prefeitura regulamenta a concessão de benefícios fiscais para prestadores de serviços da Zona Leste
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INFRAÇÃO - Comunicado - 5 - DA - 09/01/201410/01/2014 - 11:48
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 4 - DA - 09/01/201410/01/2014 - 11:40
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DA - 09/01/201410/01/2014 - 11:28
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RECOLHIMENTO - Decreto - 60041 - 09/01/201410/01/2014 - 10:01
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas na
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 15959 - 08/01/201409/01/2014 - 10:37
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Lei - 15293 - 08/01/201409/01/2014 - 10:09
Aprovada isenção de taxas para emissão de documentos perdidos em catástrofes naturais
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COMÉRCIO DE GÁS - Lei - 15955 - 07/01/201408/01/2014 - 10:10
Estabelecidos valores de multas aplicáveis pelo armazenamento indevido de GLP
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 24 - CAT - 27/12/201306/01/2014 - 11:54
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DA - 02/01/201403/01/2014 - 10:25
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IPVA - Comunicado - 1 - DA - 02/01/201403/01/2014 - 10:16
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 23 - CAT - 23/12/201327/12/2013 - 18:18
CAT fixa os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
