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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 85 - DICAR - 01/12/202304/12/2023 - 09:42
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 84 - DICAR - 01/12/202304/12/2023 - 09:41
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 14 - SRE - 27/11/202328/11/2023 - 10:34
Fisco estadual divulga a agenda tributária de dezembro de 2023
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PRODUTO AGROTÓXICO E/OU BIOCIDA - Decreto - 68107 - 24/11/202327/11/2023 - 09:51
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REGULAMENTO - Decreto - 68100 - 23/11/202324/11/2023 - 09:33
RICMS é alterado para dispor sobre operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 68090 - 14/11/202316/11/2023 - 09:45
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do ICMS
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 68 - SRE - 08/11/202309/11/2023 - 10:06
Fisco altera normas relativas à emissão de documentos fiscais em via única
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 67 - SRE - 08/11/202309/11/2023 - 10:03
Alterado Ato que disciplina a comunicação eletrônica entre fisco e contribuinte
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17843 - 07/11/202309/11/2023 - 09:53
Aprovada Lei que possibilita a negociação na cobrança da dívida
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ISENÇÃO - Decreto - 68058 - 06/11/202307/11/2023 - 09:58
Governo concede isenção do ICMS para produtos da Feira Escandinava de 2023
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 17832 - 01/11/202306/11/2023 - 11:30
Aprovada Lei que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor em São Paulo
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INFRAÇÃO - Comunicado - 82 - SRE - 31/10/202301/11/2023 - 09:37
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 81 - SRE - 31/10/202301/11/2023 - 09:36
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 80 - SRE - 31/10/202301/11/2023 - 09:34
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 79 - DICAR - 31/10/202301/11/2023 - 09:33
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 78 - DICAR - 31/10/202301/11/2023 - 09:31
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 77 - DICAR - 31/10/202301/11/2023 - 09:30
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Comunicado - 13 - SRE - 31/10/202301/11/2023 - 09:29
Fisco dispõe sobre a dispensa de emissão da NF3e por contribuintes paulistas
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 58 - SFP - 31/10/202301/11/2023 - 09:27
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 57 - SFP - 31/10/202301/11/2023 - 09:25
Fazenda dispõe sobre a liquidação de débitos exigidos por meio de Auto de Infração
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REGULAMENTO - Decreto - 68044 - 30/10/202331/10/2023 - 09:15
RICMS é alterado para dispor sobre as condições para quitação de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 68043 - 30/10/202331/10/2023 - 09:13
RICMS é alterado para dispor sobre a incidência de juros sobre débitos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 12 - SRE - 26/10/202327/10/2023 - 09:40
Fisco estadual divulga a agenda tributária de novembro de 2023
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CONVÊNIO - Decreto - 68041 - 26/10/202327/10/2023 - 09:38
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 66 - SRE - 17/10/202318/10/2023 - 10:14
Receita Estadual revoga o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao ECF
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MEIO AMBIENTE - Lei - 17806 - 17/10/202318/10/2023 - 10:14
São Paulo disciplina a destinação de resíduos sólidos gerados em eventos públicos e privados
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 17803 - 17/10/202318/10/2023 - 10:13
Aprovada Lei que assegura às mulheres o direito a acompanhante em estabelecimentos de saúde
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 65 - SRE - 10/10/202311/10/2023 - 06:02
Fisco disciplina as normas de apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - SRE - 04/10/202305/10/2023 - 09:06
SP fixa a base de cálculo do ICMS-ST para medicamentos e outros produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 67999 - 03/10/202304/10/2023 - 08:49
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento nas saídas internas de resina de polipropileno
