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Legislação do Estado: SP
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IPVA - Comunicado - 62 - DICAR - 01/09/202304/09/2023 - 09:26
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - SRE - 30/08/202331/08/2023 - 08:51
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 56 - SRE - 30/08/202331/08/2023 - 08:50
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de acumuladores elétricos de chumbo
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 8 - SRE - 25/08/202328/08/2023 - 09:08
Fisco estadual divulga a agenda tributária de setembro de 2023
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OPERADOR LOGÍSTICO - Portaria - 55 - SRE - 21/08/202322/08/2023 - 09:59
Fisco altera normas sobre as atividades dos operadores logísticos que armazenam mercadorias
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CRÉDITO - Portaria - 54 - SRE - 08/08/202309/08/2023 - 08:54
Alterado Ato que disciplina a transferência de saldos credores e devedores
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RESSARCIMENTO - Portaria - 53 - SRE - 08/09/202309/08/2023 - 08:51
Fisco dispõe sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária
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CONVÊNIO - Decreto - 67861 - 04/08/202307/08/2023 - 10:16
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CRÉDITO - Decisão Normativa - 1 - SRE - 02/08/202303/08/2023 - 10:24
Fisco esclarece sobre a apropriação de crédito do imposto na aquisição de energia elétrica
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 52 - SRE - 02/08/202303/08/2023 - 09:00
Alterado Ato que disciplina o Sistema Eletrônico de Regimes Especiais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 58 - DICAR - 01/08/202302/08/2023 - 09:41
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 57 - DICAR - 01/08/202302/08/2023 - 09:40
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 56 - DICAR - 01/08/202302/08/2023 - 09:39
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 55 - DICAR - 01/08/202302/08/2023 - 09:37
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 54 - DICAR - 01/08/202302/08/2023 - 09:36
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 53 - DICAR - 01/08/202302/08/2023 - 09:35
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 67856 - 01/08/202302/08/2023 - 09:31
Regulamentado Ato que dispõe sobre medidas de auxílio à mulheres em situação de risco
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AUTO DE INFRAÇÃO - Portaria - 51 - SRE - 31/07/202301/08/2023 - 09:19
Fisco dispõe sobre a não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 67853 - 28/07/202331/07/2023 - 09:27
Governo dispõe sobre a classificação de contribuintes do ICMS no âmbito do Nos Conformes
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TELEMARKETING - Decreto - 67852 - 28/07/202331/07/2023 - 09:25
Alterado Ato que dispõe sobre o cadastro para bloqueio de telemarketing
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - SRE - 25/07/202326/07/2023 - 09:23
Fisco estadual divulga a agenda tributária de agosto de 2023
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 48 - SRE - 25/07/202326/07/2023 - 09:21
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CONVÊNIO - Decreto - 67820 - 19/07/202320/07/2023 - 08:52
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 44 - SRE - 13/07/202314/07/2023 - 09:58
Alterado Ato que fixou regras da EFD pelos contribuintes do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto - 67788 - 11/07/202312/07/2023 - 10:07
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INFRAÇÃO - Comunicado - 51 - DICAR - 03/07/202304/07/2023 - 09:38
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 50 - DICAR - 03/07/202304/07/2023 - 09:37
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 49 - DICAR - 03/07/202304/07/2023 - 09:35
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 48 - DICAR - 03/07/202304/07/2023 - 09:33
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 47 - DICAR - 03/07/202304/07/2023 - 09:27
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
