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Legislação do Estado: SP
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 46 - DICAR - 03/07/202304/07/2023 - 09:26
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 6 - SRE - 29/06/202330/06/2023 - 10:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - SRE - 29/06/202330/06/2023 - 10:14
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - SRE - 29/06/202330/06/2023 - 10:13
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 41 - SRE - 21/06/202322/06/2023 - 09:21
Fisco disciplina os procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias
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REGULAMENTO - Decreto - 67761 - 20/06/202321/06/2023 - 09:26
RICMS é ajustado em relação do cumprimento de obrigações acessórias
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REGULAMENTO - Decreto - 67760 - 20/06/202321/06/2023 - 09:25
RICMS é alterado para dispor sobre o Emissor de Cupom Fiscal
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 62465 - 07/06/202313/06/2023 - 18:55
Prefeitura de São Paulo altera programa que reduz o ISS e o IPTU para imóveis do Centro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - SRE - 12/06/202313/06/2023 - 15:36
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 43 - DICAR - 01/06/202302/06/2023 - 10:49
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 42 - DICAR - 01/06/202302/06/2023 - 10:47
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 41 - DICAR - 01/06/202302/06/2023 - 10:46
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 40 - DICAR - 01/06/202302/06/2023 - 10:45
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 39 - DICAR - 01/06/202302/06/2023 - 10:44
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 38 - DICAR - 01/06/202302/06/2023 - 10:37
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 39 - SRE - 29/05/202330/05/2023 - 10:00
Alterado Ato que fixou regras da EFD pelos contribuintes do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 67727 - 29/05/202330/05/2023 - 09:47
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PISO SALARIAL - Lei - 17692 - SP - 25/05/202326/05/2023 - 08:29
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - SRE - 24/05/202325/05/2023 - 08:47
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CONVÊNIO - Decreto - 67708 - 12/05/202315/05/2023 - 09:47
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CONVÊNIO - Decreto - 67701 - 09/05/202310/05/2023 - 09:22
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 35 - SRE - 05/05/202308/05/2023 - 09:47
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 34 - SRE - 05/05/202308/05/2023 - 09:46
Fisco dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 33 - SRE - 05/05/202308/05/2023 - 09:42
Fisco dispõe sobre o cadastramento de empresa desenvolvedora de programas aplicativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 32 - SRE - 05/05/202308/05/2023 - 09:40
Fisco dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 31 - SRE - 05/05/202308/05/2023 - 09:38
Fisco dispõe sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 30 - SRE - 05/05/202308/05/2023 - 09:32
Fisco dispõe sobre a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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INFRAÇÃO - Comunicado - 36 - DICAR - 02/05/202303/05/2023 - 10:22
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 35 - DICAR - 02/05/202303/05/2023 - 10:21
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DICAR - 02/05/202303/05/2023 - 10:20
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
