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Legislação do Estado: SP
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REGULAMENTO - Decreto - 69293 - 03/01/202509/01/2025 - 11:27
Prorrogada a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos para cirurgias
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REGULAMENTO - Decreto - 69292 - 03/01/202509/01/2025 - 11:25
Regulamento do imposto é alterado em relação a concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 69291 - 03/01/202509/01/2025 - 11:24
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INFRAÇÃO - Comunicado - 6 - DICAR - 02/01/202503/01/2025 - 09:02
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 5 - DICAR - 02/01/202503/01/2025 - 09:01
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DICAR - 02/01/202503/01/2025 - 08:58
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DICAR - 02/01/202503/01/2025 - 08:57
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DICAR - 02/01/202503/01/2025 - 08:56
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DICAR - 02/01/202503/01/2025 - 08:54
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 69289 - 30/12/202402/01/2025 - 07:35
RICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 69288 - 30/12/202402/01/2025 - 07:33
Governo prorroga a concessão de redução da base de cálculo de medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 69287 - 30/12/202402/01/2025 - 07:32
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Lei - 18077 - 27/12/202430/12/2024 - 09:07
Instituído o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a pecuária
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 16 - SRE - 26/12/202427/12/2024 - 10:32
Fisco estadual divulga a agenda tributária de janeiro de 2025
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IPVA - Portaria - 94 - SRE - 24/12/202426/12/2024 - 08:23
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GADO - Portaria - 93 - SRE - 24/12/202426/12/2024 - 08:21
Fisco dispõe sobre o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
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CONVÊNIO - Decreto - 69209 - 23/12/202426/12/2024 - 08:12
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REGULAMENTO - Decreto - 69208 - 23/12/202426/12/2024 - 08:11
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REGULAMENTO - Decreto - 69207 - 23/12/202426/12/2024 - 08:10
Regulamento do ICMS é alterado para prorrogar a concessão de benefícios fiscais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 69206 - 23/12/202426/12/2024 - 08:08
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2024
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei - 18071 - 23/12/202426/12/2024 - 08:06
Governo dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 92 - SRE - 19/12/202420/12/2024 - 06:32
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 91 - SRE - 19/12/202420/12/2024 - 06:30
Fisco altera procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 15 - SRE - 19/12/202420/12/2024 - 06:11
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 90 - SRE - 18/12/202419/12/2024 - 10:13
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CONVÊNIO - Decreto - 69188 - 18/12/202419/12/2024 - 10:07
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 69175 - 18/12/202419/12/2024 - 10:03
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas estaduais em 2025
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IPVA - Lei - 18065 - 18/12/202419/12/2024 - 10:01
SP concede isenção do IPVA para ônibus, caminhões e veículos automotores
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 18062 - 18/12/202419/12/2024 - 10:00
Estabelecida a obrigatoriedade de acompanhante para a realização de exames
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IPVA - Resolução - 42 - SFP - 13/12/202418/12/2024 - 09:24
Fazenda divulga os valores dos veículos para cálculo do IPVA em 2025
