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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - SRE - 13/12/202214/12/2022 - 08:51
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 100 - SRE - 13/12/202214/12/2022 - 08:50
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de produtos de limpeza
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 99 - SRE - 12/12/202213/12/2022 - 08:45
Fisco dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais
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ISENÇÃO - Portaria - 98 - SRE - 08/12/202209/12/2022 - 10:42
Fisco dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com máquinas e equipamentos
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 97 - SRE - 07/12/202208/12/2022 - 10:04
Fisco disciplina o regime especial de emissão da Nota Fiscal Fácil
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INFRAÇÃO - Comunicado - 87 - DICAR - 01/12/202202/12/2022 - 09:54
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 86 - DICAR - 01/12/202202/12/2022 - 09:52
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 85 - DICAR - 01/12/202202/12/2022 - 09:51
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 84 - DICAR - 01/12/202202/12/2022 - 09:50
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 83 - DICAR - 01/12/202202/12/2022 - 09:49
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 82 - DICAR - 01/12/202202/12/2022 - 09:48
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONVÊNIO - Decreto - 67323 - 01/12/202202/12/2022 - 09:46
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REGULAMENTO - Decreto - 67322 - 01/12/202202/12/2022 - 09:45
RICMS é alterado para dispor sobre concessão de diferimento do imposto
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 12 - SRE - 30/11/202201/12/2022 - 09:49
Fisco estadual divulga a agenda tributária de dezembro de 2022
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IPVA - Resolução - 75 - SFP - 29/11/202230/11/2022 - 09:57
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SAÚDE - Decreto - 67299 - 24/11/202225/11/2022 - 10:13
SP: Governo Estadual restabelece o uso de máscara em ambientes fechados
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REGULAMENTO - Decreto - 67295 - 22/11/202223/11/2022 - 09:57
RICMS é alterado em relação ao recolhimento do imposto pelas refinarias de petróleo
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REGULAMENTO - Decreto - 67286 - 21/11/202222/11/2022 - 10:21
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com biogás e o biometano
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REGULAMENTO - Decreto - 67270 - 11/11/202214/11/2022 - 10:26
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao Regulamento do ICMS
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61965 - 10/11/202211/11/2022 - 11:28
Prefeito de São Paulo dispõe sobre o expediente nas repartições durante a Copa do Mundo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 93 - SRE - 10/11/202211/11/2022 - 11:22
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 67255 - 10/11/202211/11/2022 - 11:13
Governador dispõe sobre o expediente nas repartições durante a Copa do Mundo
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 67246 - 07/11/202208/11/2022 - 09:40
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas no dia 14-11-2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - SRE - 01/11/202203/11/2022 - 09:58
Alterado Ato que dispõe sobre a ST em operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 90 - SRE - 01/11/202203/11/2022 - 09:56
Alterado Ato que dispõe sobre operações com cosméticos e artigos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 89 - SRE - 01/11/202203/11/2022 - 09:55
Alterada a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária
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ISENÇÃO - Decreto - 67225 - 31/10/202201/11/2022 - 10:45
Governador concede isenção do ICMS para operações realizadas na Feira Escandinava de 2022
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REGULAMENTO - Decreto - 67208 - 26/10/202227/10/2022 - 10:47
Governador atualiza a lista de medicamentos beneficiados pela isenção do ICMS
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AGENDA TRIBUTÁRIA - Comunicado - 11 - SRE - 26/10/202227/10/2022 - 10:47
Fisco estadual divulga a agenda tributária de novembro de 2022
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REGULAMENTO - Decreto - 67207 - 26/10/202227/10/2022 - 10:47
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto
